Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 | Proposição transformada em lei | 11/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

11/10/2019

Unidade Local

Poder Executivo - PEX

Unidade Destino

Poder Executivo - PEX

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1062 de 11 de outubro de 2019, publicada em 11/10/2019 no D.O.E. nº 903.