Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019 | Proposição transformada em lei | 12/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1068 de 11 de novembro de 2019, publicada em 12/11/2019 no D.O.E. nº 926.