Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019 | Proposição transformada em lei | 27/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2019
Unidade Local
Poder Executivo - PEX
Unidade Destino
Poder Executivo - PEX
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1078 de 19 de dezembro de 2019, publicada em 27/12/2019 no D.O.E. nº 962.