Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020 | Proposição transformada em lei | 20/10/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

20/10/2020

Unidade Local

Poder Executivo - PEX

Unidade Destino

Poder Executivo - PEX

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1103 de 15 de outubro de 2020, publicada em 16/10/2020 no D.O.E. nº 1164.