Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017 | Norma promulgada | 17/08/2017 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

17/08/2017

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP - Dangelles Decki

Unidade Destino

 

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Transformada no Decreto Legislativo nº 002 de 15 de agosto de 2017, publicada em 17/08/2017 no D.O.E. nº 399.