Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017 | Para providências cabíveis. | 06/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2017
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJU
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - ALE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências cabíveis.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável. Para encaminhamento às comissões.