Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017 | Para providências cabíveis. | 14/09/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2017
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJU
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - ALE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências cabíveis.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável. Para encaminhar às comissões.