05 - Decreto Legislativo nº 1, de 06 de abril de 2021
Art. 1º.
Concede licença não remunerada ao Senhor GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para afastar-se do cargo de Prefeito Municipal e tratar de interesse particular, nos termos o inciso V do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º.
Fica autorizado ao Prefeito Municipal a interrupção da licença a qualquer tempo.
Art. 3º.
Esta Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.