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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.152, de 21 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.775.859,55 (seis milhões, setecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.775.859,55 (seis milhões, setecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação:

SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.1185	Projeto: REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	21518 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESTADUAL	R$ 510.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.1185	Projeto: REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente	R$ 385.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
Unidade Orçamentária: 09.002	DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
Funcional Programática: 09.002.0027.0811.0260.1230	Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS/RECREATIVOS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	31887 - Transf Volunt Estadual Conv. 770/2022 - Praça-Meu Campinho	R$ 199.859,55
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155	Projeto: CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	31892 - Transf Volunt Estadual Conv 772/2022 SEDU	R$ 124.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	31889 - Transf Volunt. Estadual Cov. 771/2022 Veiculo tipo Van	R$ 85.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004	DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180	Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004	DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180	Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre	R$ 180.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004	DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180	Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	31890 - Transf Volunt Estadual -Conv. 774-2022 SEDU	R$ 500.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145	Projeto: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA, RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1310	Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente	R$ 214.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1310	Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	31891 - Transf Volunt EstaduaL - Conv. 773/2022 SEDU	R$ 488.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.003.0020.0606.0270.2211	Atividade:MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 800.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155	Projeto: CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 150.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155	Projeto: CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	31893 - Transf Volunt Estadual - Conv. 884/2022 SEDU.	R$ 310.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.003.0020.0606.0270.2211	Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	31886 - Paviment. São Pedro Conv. 132/2022 SEDU	R$ 525.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funcional Programática: 05.003.0020.0606.0270.2211	Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	31885 - Pavimentação São Roque Conv 135/2022 SEDU.	R$ 900.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 04.003	FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 04.003.0018.0541.0300.2190	Atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	31894 - Transf. Volunt. EstaduaL -Conv 482/2022 SEDU	R$ 75.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 04.003	FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Funcional Programática: 04.003.0018.0541.0300.2190	Atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	31894 - Transf. Volunt. EstaduaL -Conv 482/2022 SEDU	R$ 75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente	01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre	R$ 230.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 6.775.859,55

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no Art. 1º serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das receitas abaixo, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Receitas:

- 1721500100	- Cota-parte do ICMS - principal
	Fonte:	01000	R$ 2.189.000,00
		1103	R$ 410.000,00
		1303	R$ 385.000,00

- 2421500100	- Transferências de recursos do sistema único de saúde SUS - principal,
	Fonte:	21518		R$ 510.000,00

- 2422510100	- Transferências de convênios dos estados destinadas a programas de educação - principal,
	Fontes:	31894	- Transf. Volunt. Estadual – Conv. 482/2022 SEDU	R$ 150.000,00
		31889	- Transf. Volunt. Estadual – Conv. 771/2022 Veiculo tipo Van	R$ 85.000,00
		31890	- Transf. Volunt. Estadual – Conv. 774/2022 SEDU	R$ 500.000,00
		31891	- Transf. Volunt. Estadual – Conv. 773/2022 SEDU	R$ 488.000,00

- 2422540103	- Transf. Estadual Paviment. São Roque Conv. 135/2022
	Fonte:	31885	- Pavimentação São Roque Conv 135/2022 SEDU	R$ 900.000,00

- 2422540104	- Transf. Estadual Paviment. São Pedro Conv. 132/2022
	Fonte:	31886	- Paviment. São Pedro Conv. 132/2022 SEDU	R$ 525.000,00

- 2422990104	- Transf. Volunt. Estadual Conv. 770/2022 – Praça - Meu Campinho
	Fonte:	31887	- Transf. Volunt. Estadual – Conv. 770/2022 – Praça -Meu Campinho	R$ 199.859,55

- 2422990105	- Transf. Volunt. Estadual – Conv. 772/2022 SEDU
	Fonte:	31892	- Transf. Volunt. Estadual – Conv. 772/2022 SEDU	R$ 124.000,00

- 2422990106	- Transf. Volunt. Estadual – Conv. 884/2022 SEDU
	Fonte:	31893	- Transf. Volunt. Estadual – Conv. 884/2022 SEDU	R$ 310.000,00

Valor Total da Receita: 6.775.859,55

Art. 3º.

Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1131 de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seguinte:

Programa: 0130 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA A SAUDE
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
1185	REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS	Veículos	Unidade	0	R$ 390.000,00	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente
1185	REEQUIPAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS	Veículos	Unidade	0	R$ 510.000,00	21518 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESTADUAL
Programa: 0180 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
1310	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO				R$ 214.000,00	01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente
1310	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO				R$ 488.000,00	31891 - Transf Volunt EstaduaL - Conv. 773/2022 SEDU
Programa: 0200 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
1180	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO	Creche Construída/Ampliada ou Reformada	Metros Quadrados	0	R$ 300.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
1180	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO	Creche Construída/Ampliada ou Reformada	Metros Quadrados	0	R$ 217.875,00	01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre
1180	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO	Creche Construída/Ampliada ou Reformada	Metros Quadrados	0	R$ 500.000,00	31890 - Transf Volunt Estadual -Conv. 774-2022 SEDU
Programa: 0220 - PROGRAMA DE GESTAO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2250	MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL	Alunos Atendidos	Pessoas	0	R$ 1.838.124,72	01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre
2250	MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL	Alunos Atendidos	Pessoas	0	R$ 85.000,00	31889 - Transf Volunt. Estadual Cov. 771/2022 Veiculo tipo Van
2250	MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL	Alunos Atendidos	Pessoas	0	R$ 75.000,00	31894 - Transf. Volunt. EstaduaL -Conv 482/2022 SEDU
Programa: 0260 - PROGRAMA DE GESTÃO DO DESPORTO E LAZER
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
1230	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS/RECREATIVOS	Edificação Construída	Metros Quadrados	0	R$ 199.859,55	31887 - Transf Volunt Estadual Conv. 770/2022 - Praça-Meu Campinho
Programa: 0270 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL E AGROPECUARIO
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2211	MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL	Restauração de Estradas Vicinais	Metros Quadrados	0	R$ 910.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
2211	MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL	Restauração de Estradas Vicinais	Metros Quadrados	0	R$ 900.000,00	31885 - Pavimentação São Roque Conv 135/2022 SEDU.
2211	MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL	Restauração de Estradas Vicinais	Metros Quadrados	0	R$ 525.000,00	31886 - Paviment. São Pedro Conv. 132/2022 SEDU
Programa: 0300 - PROGRAMA DE GESTAO AMBIENTAL
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2190	MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL	Pessoas Atendidas	Pessoas	0	R$ 112.300,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
2190	MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL	Pessoas Atendidas	Pessoas	0	R$ 75.000,00	31894 - Transf. Volunt. EstaduaL -Conv 482/2022 SEDU
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
1145	PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA, RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES	Pavimentação de Vias	Metros Lineares	0	R$ 900.000,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
1155	CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS	Restauração de Estradas Vicinais	Metros Quadrados	0	R$ 170.300,00	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
1155	CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS	Restauração de Estradas Vicinais	Metros Quadrados	0	R$ 124.000,00	31892 - Transf Volunt Estadual Conv 772/2022 SEDU
1155	CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS	Restauração de Estradas Vicinais	Metros Quadrados	0	R$ 310.000,00	31893 - Transf Volunt Estadual - Conv. 884/2022 SEDU.

Art. 4º.

O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 13 de junho de 2022, 62º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1579 de 14/06/2022, pág. 35-46.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1208/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.163, de 13 de junho de 2022

LEI