a A

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.152, de 21 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 351.254,35 (trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 351.254,35 (trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da seguinte dotação orçamentária:

Crédito Adicional Especial:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Unidade Orçamentária: 10.001	SECRETARIA EXECUTIVA
Funcional Programática: 10.001.0009.0272.0070.2052	Atividade: MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390860000 - Compensações a regimes de previdência	01551 - Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente	R$ 351.254,35
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 351.254,35

Art. 2º.

Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:

Anulação:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Unidade Orçamentária: 10.001	SECRETARIA EXECUTIVA
Funcional Programática: 10.001.0009.0272.0070.2052	Atividade: MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390980000 - Despesas do orçamento de investimento	01551 - Regime Próprio de Previdência Social - Exercício Corrente	R$ 351.254,35
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 351.254,35

Art. 3º.

O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 29 de agosto de 2022, 62º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1630 de 29/08/2022, pág. 05-07.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1225/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.172, de 29 de agosto de 2022

LEI