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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

04 - Lei Ordinária nº 1.178, de 11 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

1178

2022

11 de Outubro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.195.000,00 (cinco milhões, cento e noventa e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.

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Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.131, de 13 de julho de 2021
Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.152, de 21 de dezembro de 2021
Altera o(a)  04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.195.000,00 (cinco milhões, cento e noventa e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

      LEI

        Art. 1º. 
        O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.195.000,00 (cinco milhões, cento e noventa e cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:

          Suplementação:

          SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
          Unidade Orçamentária: 03.005 - DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
          Funcional Programática: 03.005.0028.0843.0000.2160
          Atividade: AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA E CONFESSADA
          Elemento de Despesa: 4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado
          Fonte de Recurso: 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
          Valor: R$ 300.000,00

          SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
          Unidade Orçamentária: 03.005 - DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
          Funcional Programática: 03.005.0004.0123.0050.2150
          Atividade: MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
          Elemento de Despesa: 3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas
          Fonte de Recurso: 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
          Valor: R$ 120.000,00

          SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
          Unidade Orçamentária: 04.003 - FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
          Funcional Programática: 04.003.0017.0512.0300.2913
          Atividade: MANUTENÇAO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA
          Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
          Fonte de Recurso: 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
          Valor: R$ 200.000,00

          SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
          Unidade Orçamentária: 09.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
          Funcional Programática: 09.002.0027.0811.0260.2380
          Atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E RENDIMENTO
          Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
          Fonte de Recurso: 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
          Valor: R$ 10.000,00

          SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
          Unidade Orçamentária: 09.002 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
          Funcional Programática: 09.002.0027.0811.0260.2380
          Atividade: MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E RENDIMENTO
          Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
          Fonte de Recurso: 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
          Valor: R$ 160.000,00

          SECRETARIA DE SAÚDE
          Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
          Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527
          Atividade: MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)
          Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
          Fonte de Recurso: 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
          Valor: R$ 20.000,00
          Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
          Fonte de Recurso: 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
          Valor: R$ 880.000,00

          SECRETARIA DE SAÚDE
          Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
          Funcional Programática: 07.002.0010.0303.0370.2505
          Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA - CAF
          Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
          Fonte de Recurso: 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
          Valor: R$ 50.000,00

          SECRETARIA DE SAÚDE
          Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
          Funcional Programática: 07.002.0010.0304.0360.2520
          Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
          Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
          Fonte de Recurso: 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
          Valor: R$ 70.000,00

          SECRETARIA DE SAÚDE
          Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
          Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530
          Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL-CAPS II/ PAM / CEO
          Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
          Fonte de Recurso: 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
          Valor: R$ 200.000,00

          SECRETARIA DE SAÚDE
          Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
          Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530
          Atividade: MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL-CAPS II/ PAM / CEO
          Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
          Fonte de Recurso: 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente
          Valor: R$ 300.000,00

          SECRETARIA DE SAÚDE
          Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
          Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2310
          Atividade: MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E INTERGESTOTES
          Elemento de Despesa: 3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público
          Fonte de Recurso: 01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente
          Valor: R$ 600.000,00

          SECRETARIA DE SAÚDE
          Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
          Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2480
          Atividade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
          Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
          Fonte de Recurso: 01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
          Valor: R$ 280.000,00

          SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
          Unidade Orçamentária: 05.002 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
          Funcional Programática: 05.002.0026.0782.0330.2205
          Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
          Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
          Fonte de Recurso: 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
          Valor: R$ 100.000,00

          SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
          Unidade Orçamentária: 05.003 - DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
          Funcional Programática: 05.003.0020.0606.0270.2211
          Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
          Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
          Fonte de Recurso: 31843 - CONVÊNIO ITAIPU Nº  4500047125
          Valor: R$ 100.000,00

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
          Unidade Orçamentária: 06.006 - DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
          Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275
          Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
          Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
          Fonte de Recurso: 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
          Valor: R$ 80.000,00

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
          Unidade Orçamentária: 06.003 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
          Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250
          Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
          Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
          Fonte de Recurso: 01103 - 10% Sobre Transf Constitucionais - Exercício Corre
          Valor: R$ 100.000,00

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
          Unidade Orçamentária: 06.003 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
          Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250
          Atividade: MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
          Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
          Fonte de Recurso: 01104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente
          Valor: R$ 100.000,00

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
          Unidade Orçamentária: 06.002 - FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
          Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585
          Atividade: FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO
          Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
          Fonte de Recurso: 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
          Valor: R$ 350.000,00

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
          Unidade Orçamentária: 06.002 - FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
          Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2235
          Atividade: FUNDEB 30% - ATIVIDADES ESCOLARES
          Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
          Fonte de Recurso: 01102 - Transf. FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
          Valor: R$ 150.000,00

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
          Unidade Orçamentária: 06.002 - FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
          Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0180.2230
          Atividade: FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO
          Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
          Fonte de Recurso: 01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
          Valor: R$ 1.000.000,00

          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
          Unidade Orçamentária: 06.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
          Funcional Programática: 06.001.0012.0364.0190.2225
          Atividade: SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
          Elemento de Despesa: 3350430000 - Subvenções sociais
          Fonte de Recurso: 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE
          Valor: R$ 25.000,00

          VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.195.000,00

            Art. 2º. 
            Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1113031101 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - Prefeitura, 1114511300 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - dívida ativa, 1713501100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde atenção primária - principal, 1713502100 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde atenção especializada - principal, 1713503102 - OUTROS PROGRAMAS VIGILANCIA EM SAUDE, 1721500100 - Cota-parte do ICMS - principal, 1721510100 - Cota-parte do IPVA - principal, 1751500101 - FUNDEB - 60/40%, 1759990101 - Demais Transferências de Outras Instituições Públicas - Conv. Itaipu Binacional da fonte 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE, 1101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF, 1104 - 25% s/demais impostos vinc à Educação - Exercício Corrente, 1303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente, 1494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, 31843 - CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500047125 nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
              Art. 3º. 
              Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.131 de 13 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
                Art. 4º. 
                Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
                  Art. 5º. 
                  O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
                    Art. 6º. 
                    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                       

                      Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
                      Em 11 de outubro de 2022, 62º da Emancipação Política.

                       

                      GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
                      Prefeito Municipal

                       

                      Não substitui o texto publicado no DOE 1659 de 11/10/2022, pág. 33-37.
                      Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1231/ta