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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.131, de 13 de julho de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.152, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.562.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.562.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação:

GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.001	GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 02.001.0006.0182.0340.2110	Atividade:MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 5.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.003	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Funcional Programática: 03.003.0004.0122.0040.2140	Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 15.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.005	DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
Funcional Programática: 03.005.0028.0843.0000.2160	Atividade:AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATADA E CONFESSADA
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 50.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
Unidade Orçamentária: 03.005	DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
Funcional Programática: 03.005.0004.0123.0050.2150	Atividade:MANUTENÇÃO DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 30.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2310	Atividade:MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E INTERGESTOTES
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3371700000 - Rateio pela participação em consórcio público	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 700.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente	R$ 40.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente	R$ 160.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	R$ 50.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0304.0360.2520	Atividade:EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	R$ 22.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	R$ 75.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0302.0140.2530	Atividade:MANUTENÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E AMBULATORIAL-CAPS II/ PAM / CEO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 30.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.002	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 07.002.0010.0301.0130.2527	Atividade:MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO - ATENÇÃO PRIMARIA SAÚDE (PREVINE BRASIL)
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01303 - Saúde - Receitas Vinc (EC 29/00 - 15%) Exercício Corrente	R$ 500.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária: 05.001	GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0330.2200	Atividade:MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	01507 - COSIP - ILUMINAÇÃO PUBLICA - (Exercicio Corrente)	R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002	FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585	Atividade:FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Obrigações patronais	01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF	R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.002	FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Funcional Programática: 06.002.0012.0365.0200.2585	Atividade:FUNDEB 70% - MAGISTÉRIO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01101 - Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF	R$ 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004	DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.2260	Atividade:MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 78.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.006	DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2275	Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 62.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390300000 - Material de consumo	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 210.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.2240	Atividade:MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 130.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3191130000 - Obrigações patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 170.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.006	DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.2680	Atividade:PROMOVER FESTIVAIS DE MÚSICA, SHOWS E EVENTOS
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 45.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0220.2250	Atividade:MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
3190130000 - Contribuições patronais	01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIO CORRENTE	R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.562.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no Art. 1º serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das receitas abaixo, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Receitas:

- 1113031101	- Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho – Prefeitura
- 1241500100	- Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – principal
- 1711511100	- Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal – principal
- 1713503102	- Outros programas vigilância em saúde
- 1721500100	- Cota-parte do ICMS – principal
- 1751500101	- FUNDEB - 60/40%
	Fonte:	1000	- Recursos ordinários - exercício corrente
		1101	- Transf. FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
		1494	- Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde
		1507	- COSIP - iluminação publica - (Exercício Corrente)
		VALOR TOTAL DA RECEITA: R$ 2.562.000,00

Art. 3º.

Face ao crédito aberto fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.131 de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, as alterações descritas acima.

Art. 4º.

Face ao crédito aberto fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, as alterações descritas acima.

Art. 5º.

O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 06 de dezembro de 2022, 62º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1694 de 06/12/2022, pág. 28-32.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1233/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.179, de 06 de dezembro de 2022

LEI