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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.168, de 27 de julho de 2022

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.183, de 16 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a abertura de crédito especial para inclusão de elemento de despesa no orçamento de 2023, e no PPA 2022-2025, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para incluir o elemento de despesa conforme suplementação abaixo e a alterar os anexos do PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2022 a 2025, da Lei nº 1151 de 22/12/2021- PPA, e alterar a Lei nº 1183 de 16/12/2022-LOA 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

Suplementação:

06.000.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR

06.004.12.365.0200.2.260. Manter e desenvolver a educação infantil

782 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00

Total Suplementação: 200.000,00

Art. 2º.

São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os provenientes do cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o disposto no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4320 de 17 de março de 1964.

Redução:

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.001.12.364.0190.2.225. Assegurar o apoio a formação superior da população

248 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00

Total Redução: 200.000,00

Art. 3º.

A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária para o ano de 2023 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 2022-2025 à inclusão do novo elemento de despesa.

Art. 4º.

As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 07 de julho de 2023, 63º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1828 de 07/07/2023, pág. 22-24.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1256/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.198, de 07 de julho de 2023

LEI