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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021

Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.168, de 27 de julho de 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em operação de crédito, no valor de R$ 14.507.386,75 (Quatorze milhões, quinhentos e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em operação de crédito, no valor de R$ 14.507.386,75 (quatorze milhões, quinhentos e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), para o exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.003	DEPART. DE INFRA ESTRUTURA RURAL
Funcional Programática: 11.003.0020.0606.0270.2211	Atividade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF	R$ 2.972.345,25
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.006	DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
Funcional Programática: 06.006.0013.0392.0230.1340	Projeto: REFORMAR O CENTRO CULTURAR JOSÉ RUBIN
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF	R$ 800.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.004	DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Funcional Programática: 06.004.0012.0365.0200.1180	Projeto: Manter e desenvolver a educação infantil.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF	R$ 1.089.406,90
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 06.003	DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Funcional Programática: 06.003.0012.0361.0180.1310	Projeto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF	R$ 300.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1145	Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF	R$ 2.300.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1155	Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF	R$ 3.052.000,00
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária: 05.003	DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 05.003.0015.0451.0310.1160	Projeto: Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.
Elemento de Despesa	Fonte de Recurso	Valor
4490510000 - Obras e instalações	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF	R$ 3.993.634,60
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 14.507.386,75

Art. 2º.

Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do provável excesso de arrecadação da receita de Operação de Crédito.

Art. 3º.

Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.168 de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:

Programa: 0180 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
1310	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO				R$ 300.000,00	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
Programa: 0200 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
1180	Manter e desenvolver a educação infantil.	Creche Construída/Ampliada ou Reformada	Metros Quadrados	1	R$ 1.089.406,90	41607 - OPERACAO DE CREDITO - FINISA CEF
Programa: 0230 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO CULTURAL
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
1340	REFORMAR O CENTRO CULTURAR JOSÉ RUBIN	Obra Construída/Ampliada	Metros Quadrados	1	R$ 800.000,00	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
Programa: 0270 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL E AGROPECUARIO
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
2211	MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL				R$ 2.972.345,25	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
N°	Ação	Produto	Unidade Medida	Meta	Valor	Recurso
1145	PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS -ASFALTICA, RECAPE, PEDRAS IRREGULARES E REVITALIZAÇÃO	Pavimentação de Vias	Metros Lineares	1	R$ 2.300.000,00	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
1155	Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.	Restauração de Estradas Vicinais	Metros Quadrados	1	R$ 3.052.000,00	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF
1160	Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.	Edificação Construída	Metros Quadrados	1	R$ 3.993.634,60	41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF

Art. 4º.

Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.151 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:

Órgão:

05 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

Programa:

0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

Ação:

1145 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS -ASFALTICA, RECAPE, PEDRAS IRREGULARES E REVITALIZAÇÃO

Produto:

Pavimentação de Vias

Unidade de Medida:

Metros Lineares

Vínculo:

41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF

Ação:

1155 - Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.

Produto:

Restauração de Estradas Vicinais

Unidade de Medida:

Metros Quadrados

Vínculo:

41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF

Ação:

1160 - Assegurar a oferta da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal.

Produto:

Edificação Construída

Unidade de Medida:

Metros Quadrados

Vínculo:

41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF

Ano	Meta Física	Meta Financeira
2022	0	6.000.000,00
2023	3	9.345.634,60
2024	3	0,00
2025	3	0,00
Valor Total do Programa	9	15.345.634,60

Órgão:

06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Programa:

0180 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL

Ação:

1310 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Produto:

Unidade de Medida:

Vínculo:

41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF

Ano	Meta Física	Meta Financeira
2022	0	0,00
2023	1	300.000,00
2024	1	0,00
2025	1	0,00
Valor Total do Programa	3	300.000,00

Programa:

0200 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Indicadores:	MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL	Unidade de Medida:	Percentual
Medida Recente:	90,0000
Meta:	0,0000

Ação:

1180 - Manter e desenvolver a educação infantil.

Produto:

Creche Construída/Ampliada ou Reformada

Unidade de Medida:

Metros Quadrados

Vínculo:

41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF

Ano	Meta Física	Meta Financeira
2022	0	0,00
2023	1	1.089.406,90
2024	1	0,00
2025	1	0,00
Valor Total do Programa	3	1.089.406,90

Programa:

0230 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO CULTURAL

Indicadores:	EVENTOS COMUNIT. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS	Unidade de Medida:	Percentual
Medida Recente:	90,0000
Meta:	0,0000

Ação:

1340 - REFORMAR O CENTRO CULTURAR JOSÉ RUBIN

Produto:

Obra Contruída/Ampliada

Unidade de Medida:

Metros Quadrados

Vínculo:

41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF

Ano	Meta Física	Meta Financeira
2022	0	0,00
2023	1	800.000,00
2024	1	0,00
2025	1	0,00
Valor Total do Programa	3	800.000,00

Órgão:

11 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

Programa:

0270 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL E AGROPECUARIO

Ação:

2211 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL

Produto:

Unidade de Medida:

Vínculo:

41607 - OPERACAO DE CRÉDITO - FINISA CEF

Ano	Meta Física	Meta Financeira
2022	0	0,00
2023	1	2.972.345,25
2024	1	0,00
2025	1	0,00
Valor Total do Programa	3	2.972.345,25

Art. 5º.

O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 31 de agosto de 2023, 63º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 1867 de 31/08/2023, pág. 30-34.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1264/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.203, de 31 de agosto de 2023

LEI