Estabelece o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP como órgão oficial do Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Estabelece o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP do Governo Federal como parte integrante do órgão oficial do Município para os fins de publicações das licitações e compras públicas.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 05 de setembro de 2024, 64º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2114 de 05/09/2024, pág. 19-20.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1347/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.256, de 05 de setembro de 2024

LEI