04 - Lei Ordinária nº 1.001, de 04 de junho de 2018
Art. 1º.
As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da Administração direta, indireta e autarquias do Município, as empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como as empresas que receberem benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo Município deverão utilizar o banco de dados da Agência do Trabalhador de Corbélia para preencher seus novos quadros de trabalhadores.
Art. 2º.
As empresas definidas no art. 1º desta Lei e que a infringirem estarão sujeitas às seguintes sanções, garantido o devido processo legal:
I –
advertência;
II –
multa, na forma prevista no contrato;
III –
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da Administração, por prazo não superior a dois anos;
IV –
declaração de inidoneidade para licitar, contratar ou receber benefícios da Administração Pública, por prazo não superior a cinco anos.
Parágrafo único
Caberá ao órgão contratante fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º.
Ficarão isentas de qualquer sanção as empresas descritas no art. 1º desta Lei que demonstrarem, mediante certidão do respectivo órgão gestor, ter buscado contratação a partir do banco de dados da Agência do Trabalhador do Município sem, no entanto, conseguirem preencher as vagas em face da ausência de inscritos para o perfil da atividade a ser desenvolvida.
Parágrafo único
As empresas descritas no art. 1º desta Lei deverão oferecer aos trabalhadores a serem contratados via Agência do Trabalhador salário compatível com a categoria e com o salário mínimo regional, qualificação técnica de acordo com a função a ser exercida e benefícios inerentes à função.
Art. 4º.
Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que especifique a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei.
Art. 5º.
No ato de concessão de benefícios fiscais, financeiros e incentivos concedidos pelo Município às empresas, deverá conter cláusula que obrigue o cumprimento da presente Lei.
Art. 6º.
As empresas cujos contratos com o Poder Público tenham sido firmados anteriormente à presente Lei se adaptarão à medida da necessidade de preenchimento de novas vagas de emprego.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.