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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992

Revoga parcialmente o(a) 04 - Lei Ordinária nº 286, de 20 de julho de 1992

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 286 de 20 de julho de 1992, que Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Corbélia, das autarquias e das fundações municipais, e seu regime único.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

O Art. 77 da Lei Municipal nº 286 de 20 de julho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 77. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho ou com acréscimo de 100% (cem por cento) em domingos e feriados.” (NR)

Art. 2º.

Revoga-se o seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 286 de 20 de julho de 1992:

I –

o § 3º do Art. 71; e

II –

o Art. 119.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 06 de junho de 2018, 57º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 578 de 06/06/2018, pág. 22-22.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/136/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.002, de 06 de junho de 2018

LEI