SAPL - Câmara Municipal de Corbélia

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Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Corbélia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Corbélia, um instrumento de planejamento e disciplina municipal para a execução da política de plantio, manejo, preservação e expansão da Arborização Urbana de espaços públicos no município.

Art. 2º.

Esta Lei dispõe sobre as normas de Arborização Urbana no âmbito do Município de Corbélia e constitui-se como um instrumento de planejamento e manutenção da qualidade de vida no meio urbano e têm como objetivos:

I –

valorizar a Arborização Urbana como vínculo necessário entre o meio antrópico e o bioma natural, qualificando a paisagem urbana;

II –

definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da Arborização Urbana;

III –

implementar e manter a Arborização Urbana visando a melhoria da qualidade de vida, da ambiência urbana e o equilíbrio ambiental;

IV –

integrar e envolver a população e as organizações públicas e privadas com vistas à manutenção e a preservação da Arborização Urbana;

V –

compatibilizar a Arborização Urbana com as estruturas urbanas, de forma a viabilizar a coexistência harmônica de ambas;

VI –

desenvolver programas de educação ambiental que visem reduzir a depredação e infrações relacionadas a danos à vegetação, conscientizando a comunidade da importância da preservação e manutenção das espécies existentes na Arborização Urbana.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º.

Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I –

arborização urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação localizada em área urbana;

II –

manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente;

III –

Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU): instrumento de gestão ambiental que determina a metodologia a ser aplicada no manejo da Arborização Urbana, no que diz respeito ao planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e de manejo e estabelecimento de cronogramas e metas;

IV –

espécie nativa: espécie que apresenta suas populações naturais dentro dos limites da distribuição geográfica da área em questão, no caso, os limites do município;

V –

espécie exótica: qualquer espécie fora de sua área natural de distribuição geográfica;

VI –

espécie exótica invasora: espécie ocorrente fora da sua área natural de distribuição, presente ou pretérita, que, uma vez introduzida se adapta e se reproduz invadindo os ambientes das espécies nativas, com reflexos negativos também para a economia e para a saúde humana, conforme Portaria IAP nº 59/2015;

VII –

biodiversidade: a variabilidade ou diversidade de organismos vivos existentes em uma determinada área;

VIII –

calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;

IX –

faixa livre: faixa de calçada destinada à livre circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário e equipamentos urbanos e demais obstáculos permanentes ou temporários;

X –

faixa de serviço: faixa de calçada localizada entre a faixa livre e a pista de rolamento, destinada a implantação do mobiliário urbano e demais elementos autorizados pelo poder público. Deve ter superfície regular, firme e estável, ser construída de material durável, antiderrapante sob qualquer condição, admitindo-se inclinação transversal da superfície até três por cento para pisos externos e inclinação longitudinal máxima de cinco por cento;

XI –

faixa de acesso: faixa de passagem da área pública para o lote, fica localizada entre a faixa livre e a testada do terreno;

XII –

circunferência a altura do peito – CAP: circunferência média do tronco da árvore medido à cerca de 1,30m de altura em relação ao solo;

XIII –

tronco: porção inferior da altura de uma árvore, desde o solo até a primeira ramificação;

XIV –

calçada ecológica: calçada pública cuja faixa de serviço tem largura de, pelo menos, 1,00m, sendo gramado em no mínimo cinquenta por cento da área, cuja faixa livre tem largura de 1,50m e cuja faixa de acesso tem no mínimo cinquenta por cento de área permeável gramada.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DA ARBORIZAÇÃO URBANA

Art. 4º.

O Poder Público, para garantir o planejamento, a manutenção e o manejo da Arborização Urbana, deverá observar as seguintes diretrizes:

I –

utilizar preferencialmente espécies nativas regionais em projetos de arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, com vistas a promover a biodiversidade, vedado o plantio de espécies exóticas invasoras;

II –

compatibilizar o planejamento da arborização com os projetos de infraestrutura urbana, em especial, nos casos de abertura ou ampliação de novos logradouros, praças, loteamentos e redes da infraestrutura subterrânea;

III –

diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privada, como forma de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana e a diversidade da fauna;

IV –

promover o planejamento e implementação de canteiros centrais das avenidas no município que garantam condições para receber arborização, conforme as normas estabelecidas na presente Lei;

V –

realizar plantios preferencialmente em ruas aprovadas, com calçada pública definida e meio-fio existente;

VI –

identificar e planejar a arborização na revitalização de espaços urbanos, como forma de melhorar a qualidade cênica da paisagem urbana;

VII –

priorizar a compatibilização das espécies já existentes na recomposição e complementação da arborização, excluindo as espécies exóticas invasoras gradualmente;

VIII –

pleitear e priorizar a utilização de cabos revestidos em novos projetos e na substituição de redes elétricas, compatibilizando-os com a Arborização Urbana, fomentando ações junto às concessionárias de redes aéreas.

Parágrafo único

É permitida a participação comunitária na arborização, desde que autorizada pelo Departamento de Proteção ao Meio Ambiente, nos termos desta Lei e regulamento próprio.

Art. 5º.

Quanto ao monitoramento da arborização, o Departamento de Proteção ao Meio Ambiente deverá:

I –

manter atualizado os dados e documentos referentes à Arborização Urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado, geoespacializando as informações dos exemplares arbóreos localizados em áreas públicas;

II –

regular a distribuição de mudas à população por empresas públicas ou privadas;

III –

registrar todas as demandas referente à Arborização Urbana no cadastro de Geo Portal do Município.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO TRATO DA ARBORIZAÇÃO

Art. 6º.

O Departamento de Proteção ao Meio Ambiente deverá desenvolver programas de educação ambiental para a população de forma a:

I –

informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e manutenção da Arborização Urbana;

II –

reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à vegetação;

III –

compartilhar ações público-privadas para viabilizar a implantação e manutenção da Arborização Urbana, através de projetos de gestão compartilhada com a sociedade;

IV –

estabelecer convênios ou intercâmbios com instituições de ensino, com intuito de pesquisar e testar o cultivo de espécies arbóreas para o melhoramento vegetal, quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;

V –

conscientizar a população da importância da implantação de calçadas ecológicas ou a construção de áreas permeáveis em torno de cada árvore, vegetando-os com grama ou mudas de flores, bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de árvores;

VI –

conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas em áreas urbanas, visando à preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico.

CAPÍTULO V

DA PRODUÇÃO DE MUDAS E PLANTIO

Art. 7º.

A execução do plantio deverá ser feita de acordo com os Anexos I e II, obedecendo aos seguintes critérios:

I –

providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 60 cm de altura, largura e profundidade;

II –

retirar o solo, e utilizado uma mistura de 2/4 de terra argilosa, ¼ de areia argilosa e ¼ de composto orgânico;

III –

deverá ser utilizado um tutor em auxílio à fixação da muda, o qual deverá ser colocado antes dela, em profundidade que permita sua estabilidade;

IV –

os tutores devem ter a espessura de 0,04 m x 0,04m e com altura de 2,70m, devendo ser confeccionado com madeira. Para fixar a árvore ao tutor deve ser feita a amarração em forma de oito deitado, de modo que um dos elos envolva o caule e o outro o tutor, em número de dois ou mais, em pontos equidistantes da muda, devendo ser utilizado materiais compatíveis;

V –

a muda com tronco bem definido deve ser plantada na mesma altura em que se encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas.

Art. 8º.

As mudas para plantio deverão atender as especificações constantes nos Anexos I e II.

Art. 9º.

A distância mínima entre as árvores e os elementos urbanos deverá ser de:

I –

espaço mínimo entre árvores de pequeno porte 4,00 m;

II –

espaço mínimo entre árvores de médio e grande porte 7,00 m;

III –

distância do alinhamento Predial (esquina) 4,00 m;

IV –

distância de Postes 4,00 m;

V –

distância da entrada de garagem 1,00 m;

VI –

distância da sarjeta 0,50 m;

VII –

medidas laterais da área permeável de plantio 1,00 m x 1,20 m;

VIII –

boca de lobo (sistemas de drenagem urbana) 2,00 m.

Art. 10.

Nas calçadas públicas, o proprietário do imóvel contíguo deverá construir área permeável, na faixa de serviço em torno de cada árvore existente ou a ser implantada, atendendo aos seguintes critérios:

I –

manter dimensões mínimas de 1 metro de largura x 1,20 m de comprimento, sem pavimentação;

II –

vegetar com grama ou mudas de flores.

§ 1º

Em calçadas públicas deve-se preservar faixa livre de, no mínimo, 1,20 m para a mobilidade humana. Onde não for possível compatibilizar a faixa livre com a área permeável, deve-se priorizar a mobilidade humana, podendo a área permeável ser reduzida até 0,70 m de largura, preservando a medida de 1,20 m de comprimento.

§ 2º

Em calçadas públicas cuja largura seja inferior a 1,50 m não será implantada Arborização Urbana.

§ 3º

Em calçadas construídas sem faixa de serviço, anteriormente à vigência desta Lei, a Prefeitura Municipal irá abrir as áreas permeáveis com os respectivos novos plantios de árvores.

§ 4º

A área permeável poderá ter cobertura em grade ou por blocos pré-moldados do tipo “concregrama” não rejuntados, para o nivelamento com a faixa livre, sendo que estes elementos devem ser ajustados ao desenvolvimento do espécime para não prejudicar tronco ou raízes.

CAPÍTULO VI

DO MANEJO E CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA

Art. 11.

Após a implantação da arborização, de acordo com as espécies recomendadas (Anexo III) será indispensável à vistoria periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:

I –

a muda deverá receber irrigação, pelo menos duas vezes por semana, em períodos cuja temperatura média ultrapasse os 25º C, ou que não haja precipitação de chuvas;

II –

a critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por deposição em seu entorno;

III –

deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais, evitando a competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando o entouceiramento;

IV –

retutoramento periódico das mudas jovens;

V –

em caso de morte ou supressão de muda, a mesma deverá ser reposta em um período não superior a seis meses.

Parágrafo único

O manejo de Arborização Urbana, em especial as localizadas em via pública, deve ser precedido de orientação e autorização de técnico habilitado do Departamento de Proteção ao Meio Ambiente.

Art. 12.

Priorizar o atendimento preventivo à arborização com vistorias periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às danificações.

Art. 13.

A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos os mais íntegros possíveis, recebendo poda somente mediante indicação técnica do Departamento de Proteção ao Meio Ambiente.

Art. 14.

A poda, o transplante e a supressão de vegetais arbóreos deverão observar, sempre que possível, a existência de nidificação habitada.

Parágrafo único

Constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos, sob pena de nulidade da respectiva autorização e responsabilização civil, administrativa e penal, salvo em casos de urgência, pela manifesta ruína de espécies vegetais arbóreos em decorrência de caso fortuito e pela conclusão de parecer técnico de servidor do Departamento de Proteção ao Meio Ambiente, sem prejuízo do adequado manejo.

Art. 15.

Em caso de supressão de espécime arbóreo nativo, a compensação deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente.

Art. 16.

Departamento de Proteção ao Meio Ambiente deverá promover a capacitação permanente da mão-de-obra para a manutenção das árvores do município. Parágrafo único. Quando se tratar de mão de obra terceirizada, o Departamento de Proteção ao Meio Ambiente exigirá comprovação da capacitação para trabalhos em arborização.

Art. 17.

É obrigatória a apreciação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural - COMADER, de qualquer pedido de supressão de árvore de relevante valor histórico e ou paisagístico para o Município de Corbélia.

Parágrafo único

Para efeitos deste artigo, consideram-se de relevante valor histórico ou paisagístico as árvores que tenham mais de quarenta anos de vida, as árvores nativas ameaçadas de extinção ou imunes ao corte e/ou as árvores nativas cujo CAP seja de, no mínimo, 15 cm.

CAPÍTULO VII

DA PODA

Art. 18.

As podas de ramos, quando necessárias, deverão ser autorizadas pelo Departamento de Proteção ao Meio Ambiente e executadas conforme a legislação vigente.

Art. 19.

A poda de raízes só será possível, se executada em casos especiais, mediante a presença de técnicos do Departamento de Proteção ao Meio Ambiente ou de profissionais legalmente habilitados, sob orientação deste Departamento.

Parágrafo único

Os resíduos da arborização, resultantes de podas, na medida do possível, devem ser beneficiados, gerando material triturado, para compostagens.

CAPÍTULO VIII

DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA

Art. 20.

O PMAU atenderá aos seguintes objetivos:

I –

definir as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da Arborização Urbana no Município de Corbélia;

II –

promover a arborização como um instrumento de desenvolvimento urbano e de qualidade de vida;

III –

implantar e manter a arborização urbana visando à melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;

IV –

integrar e envolver a população, visando a manutenção e a preservação da arborização urbana;

V –

identificar as espécies existentes e suas condições fitossanitárias;

VI –

planejar a arborização do município, em locais onde a arborização é inexistente, utilizando espécies adequadas ao ambiente urbano e ao espaço físico disponível, obedecendo a critérios técnicos e paisagísticos;

VII –

promover ações de curto e longo prazo que garantam maior cobertura vegetal, visando à melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;

VIII –

identificar, eliminar e/ou propor soluções para os problemas referentes à arborização (como exemplo: interferência de galhos e raízes no trânsito de veículos e pedestres; confrontação com rede elétrica e iluminação pública; problemas com raízes e diâmetro da copa), promovendo a substituição gradativa das árvores problemáticas por espécies adequadas ao local;

IX –

criar, capacitar e manter uma equipe especializada pelo monitoramento contínuo de plantios realizados pela Prefeitura Municipal e elaborar Programas de Educação Ambiental a fim conscientizar a comunidade da importância da arborização no meio urbano, bem como sua preservação.

Parágrafo único

O PMAU será atualizado, no máximo, a cada cinco anos.

CAPÍTULO IX

DAS NOVAS EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTOS DE SOLO

Art. 21.

Na implantação de novos parcelamentos de solo deverá ser elaborado, pelo empreendedor, projeto de Arborização Urbana, de acordo com as normas previstas nesta Lei, compreendendo a riqueza e a diversidade de espécies.

§ 1º

A implantação da Arborização Urbana nos parcelamentos de solo dependerá de aprovação prévia do Departamento de Proteção ao Meio Ambiente, mediante análise técnica.

§ 2º

Fica condicionada ao termo de recebimento de loteamentos a comprovação da efetiva implantação da arborização, nas normas desta Lei.

§ 3º

O loteador deverá apresentar relatórios de monitoramento das mudas por, no mínimo, quatro anos. As mudas que morrerem ou não estiverem em bom estado fitossanitário deverão ser substituídas. O Departamento de Proteção ao Meio Ambiente emitirá um documento informando o cumprimento do projeto e monitoramento da arborização quando finalizada a responsabilidade do loteador.

§ 4º

Projetos de arborização que se utilizarem de espécies exóticas deverão, a título de compensação, proceder doação ao Departamento de Proteção ao Meio Ambiente, da mesma quantidade prevista, em mudas de espécimes nativos no padrão de arborização estabelecido no Anexo II, sendo que não poderá haver mais de vinte e cinco por cento de árvores exóticas no projeto apresentado.

Art. 22.

O projeto de novas edificações deverá considerar a localização dos exemplares arbóreos já existentes na calçada para locação dos acessos do imóvel.

§ 1º

Quando constatada a falta de alternativa técnica e locacional, durante o processo de aprovação do projeto arquitetônico pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo (SMDEAT), o Departamento de Proteção ao Meio Ambiente poderá, por meio de Termo de Compromisso, autorizar a remoção dos exemplares.

§ 2º

No caso previsto no § 1º, a nova proposta arquitetônica deverá contemplar a arborização urbana na calçada pública aos moldes desta Lei, a encargo do empreendedor.

§ 3º

Para aprovação de edificações cuja testada para via pública for superior a 20 metros, deverá ser apresentado projeto de arborização urbana a ser protocolado no Departamento de Proteção ao Meio Ambiente.

CAPÍTULO X

DA REMOÇÃO

Art. 23.

A remoção de exemplares arbóreos poderá ser realizada, excepcionalmente, e de acordo com a avaliação técnica e licenciamento do Departamento de Proteção ao Meio Ambiente, nos seguintes casos:

I –

quando o corte for indispensável à realização de obra, após comprovação técnica da inexistência de alternativa locacional;

II –

quando o estado fitossanitário da árvore o justificar;

III –

quando a árvore apresentar risco iminente de queda;

IV –

quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas impossibilitam o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

V –

quando se tratar de espécie com princípios tóxicos;

VI –

quando se tratar de espécie causadora de prejuízo à saúde das pessoas, mediante atestado médico;

VII –

quando se tratar de espécie causadora de prejuízo à biodiversidade local (invasoras – Anexo IV);

VIII –

em caso de interesse público, quando justificado e comprovado através de laudo técnico próprio, do Departamento de Proteção ao Meio Ambiente.

Parágrafo único

A remoção do (s) exemplar (es) em todos os casos elencados nos incisos anteriores, somente poderá ser executada após a realização de vistoria prévia e o licenciamento por parte do Departamento de Proteção ao Meio Ambiente. Excetuam-se os casos previstos no Código Florestal Federal relativamente ao interesse da defesa civil destinados à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Art. 24.

O Departamento de Proteção ao Meio Ambiente poderá indicar a remoção ou a substituição, a critério técnico, de plantas inadequadas para a Arborização Urbana e mudas espontâneas na calçada pública, ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis.

Art. 25.

No caso de supressão de formações florestais pertencentes ao Bioma Mata Atlântica, deverá ser seguido o disposto na legislação pertinente.

§ 1º

Nos casos de supressão de exemplares nativos plantados, com a devida autorização, é isenta a reposição florestal obrigatória.

§ 2º

Nos casos de supressão de exemplares nativos plantados localizados em calçadas ou canteiros centrais, deverá ser realizada a substituição imediata de uma muda para cada planta removida, observado o disposto no Anexo II, e prioritariamente no mesmo local da supressão.

§ 3º

Os procedimentos adotados, isoladamente ou combinados, para a reposição de árvores, poderão ser estabelecidos através de:

I –

projetos de reflorestamento, adensamento, enriquecimento e condução da regeneração natural, em conformidade com a qualidade do sítio, as espécies, o modo de propagação, os tratos silviculturais, as medidas de proteção adotadas e o estágio sucessional;

II –

outros procedimentos, de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO XI

DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS

Art. 26.

As concessionárias de serviços públicos que demandarem manejo de vegetação para as execuções de suas atividades, no que tange à arborização urbana, bem como para a manutenção dos serviços devem, além da licença ambiental própria para tal fim, buscar junto ao Departamento de Proteção ao Meio Ambiente a autorização municipal para atuação no município.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27.

Calçadas já existentes deverão se adequar ao disposto na presente Lei, na medida em que forem sendo reformados, principalmente no que tange às dimensões mínimas da fixa de serviço.

Art. 28.

As infrações às disposições desta Lei serão punidas de acordo com a legislação ambiental vigente, aplicadas conjuntamente com as leis municipais de posturas e edificações.

Art. 29.

O proprietário é responsável por zelar pela arborização existente na calçada pública contígua ao seu imóvel, respondendo solidariamente por infrações às disposições desta Lei

Art. 30.

Excetuam-se das disposições vigentes nesta Lei os casos de absoluta força maior, assim considerados pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil do município de Corbélia.

Art. 31.

Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Corbélia.

Art. 32.

As disposições desta Lei também são válidas para todas as obras públicas realizadas no âmbito municipal e para áreas institucionais.

Parágrafo único

Projetos paisagísticos contratados ou elaborados pelo Poder Público Municipal deverão obrigatoriamente cumprir as disposições da presente Lei.

Art. 33.

São permitidas parcerias público-privadas, convênios e outras formas de contratação previstas em lei que garanta e viabilize a implantação e manutenção da Arborização Urbana.

Art. 34.

O município poderá instalar protetores, como forma de reduzir a depredação, podendo utilizar-se de parcerias com entidades públicas e privadas.

Art. 35.

O município deverá regulamentar a atuação do Departamento de Proteção ao Meio Ambiente no tocante a esta Lei com a implementação de Setor de Arborização, com responsável técnico habilitado, com devida Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica, para responder pela Arborização Urbana do Município.

Art. 36.

Integra a presente Lei o Plano Municipal de Arborização do Anexo I.

Art. 37.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 20 de dezembro de 2024, 64º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2186 de 20/12/2024, pág. 298-310.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1361/ta

Anexo I

PERFIL DAS VIAS

Anexo II

POSIÇÃO DAS ÁRVORES

Anexo III

LISTA DE ESPÉCIES NATIVAS E EXÓTICAS RECOMENDADAS PARA PLANTIO

LISTA DE ESPÉCIES NATIVAS RECOMENDADAS PARA PLANTIO

FAMÍLIA/Espécie	Nome Popular	F/C*	Características das espécies
AQUIFOLIACEAE
Ilex dumosa Reissek	Caúna	Sem	Pode ser empregada na arborização urbana por ser uma espécie arbustiva a arbórea, atingindo até 20 metros de altura quando adultas. Possui flores perfumadas e pequenas.
Ilex paraguariensis A. St.-Hil.	Erva-mate	Com	Arvoreta a árvore ornamental pelo seu porte, indicada para arborização e jardinagem. É também usada em cercas divisórias e arborização de alameda.
ANNONACEAE
Annona sylvatica A.St.-Hil.	Araticum-do-mato /araticum-grande	Com	Árvore ornamental que pode ser aplicado na arborização urbana de diversos tipos de logradouros, e sob fiação elétrica.
Annona cacans Warm.	Araticum-cagão	Sem	Adequada para plantio em parque, praças e rodovias. O inconveniente do uso dessa espécie para áreas de grande circulação é a queda dos frutos, que podem causar acidentes.
ASTERACEAE
Moquiniastrum polymorphum (Less.) G. Sancho	Cambará	Sem	Indicada para arborização em geral, pois seu sistema radical dificilmente causa danos ao calçamento. Contudo, o uso como espécie ornamental deve ser limitado, pois apresenta copas ralas e largas, e responde às podas de forma desfavorável.
Stifftia chrysantha J.C. Mikan	Esponja-de-ouro	Com	De pequeno porte, nativa da Mata Atlântica. É bastante durável, tem flores laranjas e é visitada por beija-flores.
BIGNONIACEAE
Handroanthus ochraceus (Cham.) Mattos	Ipê-amarelo	Com	Clássico do paisagismo brasileiro. Floração exuberante. Se adapta bem aos efeitos da poluição urbana.
Handroanthus heptaphyllus (Vell.) Mattos	Ipê-roxo, Ipê-sete-folhas	Sem	Copa larga, mas esparsa, podendo atingir até 35 m de altura. Cobre-se de flores, e sua beleza é raramente igualado por outras espécies.
Tabebuia roseoalba (Ridl.) Sandwith	Ipê-branco	Sem	Atingindo até 22 m de altura, é o mais efêmero dentre todos os ipês.
Zeyheria tuberculosa (Vell.) Bureau ex Verl.	Ipê-felpudo /Buxo-de-boi	Sem	De interesse ornamental, pela forma da copa piramidal ou colunar.
Jacaranda brasiliana (Lam.) Pers.	Jacarandá-boca-de-sapo, Caroba	Sem	Espécie ornamental. Floresce em mais de uma época do ano, com flores lilás. Rápido crescimento, adapta-se bem a solos arenosos e argilosos degradados, além de enriquecer a serapilheira com suas folhas.
BORAGINACEAE
Cordia ecalyculata Vell.	Café-de-bugre Chá-de-bugre	Com	Pode ser usada na arborização de ruas. Suas folhas são simples e as flores são pequenas. Seus frutos são consumidos e dispersos por algumas espécies da fauna.
Cordia americana (L.) Gottschling & J. S. Mill.	Guajuvira	Sem	Com copa densa, pode ser utilizada em arborização de parques e calçadas.
Cordia trichotoma (Vell.) Arráb. ex Steud.	Louro-pardo	Sem	Espécie recomendada para arborização de praças públicas.
BURSERACEAE
Protium heptaphyllum (Aubl.) Marchand	Almecegueira- cheirosa	Sem	Ocorrem em todo o Brasil em terrenos arenosos, úmidos ou secos. Proporciona boa sombra e apresenta qualidades ornamentais, podendo ser utilizada na arborização urbana e rural. De porte médio, seus frutos são procurados por diversas espécies de pássaros.
CHRYSOBALANACEAE
Moquilea tomentosa Benth	Oiti	Sem	É muito usada na arborização urbana por sua copa frondosa, que gera ótima sombra.
ERYTHROXYLACEAE
Erythroxylum deciduum A.St.-Hil.	Cocão	Com	Subarbusto a árvore. Espécie ornamental, que pode ser usada na arborização urbana.
FABACEAE
Andira fraxinifolia Benth.	Angelim-doce/ angelim-da-folha-grande	Com	Grande beleza em sua folhagem, não há queda de folhas em seu período seco. É recomendada para a arborização urbana, em ruas estreitas e de baixo de redes elétricas.
Anadenanthera colubrina (Vell). Brenan var. colubrina	Angico-branco	Sem	Floração exuberante e de grande beleza, sendo usada na arborização. Entretanto, devido ao porte grande e vida relativamente curta, a utilização em ruas não é comum. Medianamente tolerante a geadas.
Leucochloron incuriale (Vell.) Barneby & J.W.Grimes	Angico-rajado	Sem	Possui potencial para emprego em projetos paisagísticos, e para arborização de ruas largas, como rodovias e avenidas.
Myrocarpus frondosus Allemão	Cabriúva	Sem	Apropriada para arborização urbana e formação de parques, apresenta copa ampla e frondosa. É uma espécie que tolera baixas temperaturas.
Calliandra foliolosaBenth.	Caliandra-foliolosa	Com	Amplamente difundida na arborização urbana. Planta de poucos cuidados, espécie de arbusto, ou pode ser conduzido como uma arvoreta.
Cassia leptophylla Vogel	Cassia-javam	Sem	De valor ornamental, devido à sua copa frondosa, é frequentemente empregada na arborização de vias e pode ser parte de agrupamentos em parques e jardins, embora seja recomendado o plantio individual.
Erythrina falcata Benth.	Corticeira/ bico-de-papagaio	Sem	Bastante ornamental principalmente na época de floração, para a composição de parques e jardins. Atrai beija-flores.
Dahlstedtia muehlbergiana (Hassl.) M.J.Silva & A.M.G.Azevedo	Feijão-cru	Sem	É bastante ornamental, principalmente quando floresce, podendo ser usada, com sucesso, no paisagismo em geral. É uma árvore rústica, e pode atingir até 30 m. Atualmente possui o status de conservação rara no Paraná.
Libidibia ferrea (Mart. ex Tul.) L.P.Queiroz	Pau-ferro	Sem	De grande porte, proporcionando boa sombra. Não possui raízes agressivas. Adequado para plantio em áreas grandes e abertas, como parques e praças.
Pterodon emarginatus Vogel	Sucupira	Sem	Possui características ornamentais. Indicadas para ações de reflorestamento, preservação ambiental, arborização urbana, paisagismos ou plantios domésticos.
LAMIACEAE
Vitex montevidensis (Spreng.) Moldenke	Tarumã	Sem	De grande porte, rústica. É ornamental e pode ser utilizada em paisagismo de praças, jardins públicos e avenidas.
LAURACEAE
Ocotea diospyrifolia (Meisn.) Mez	Canela-louro	Sem	Amplamente utilizada para arborização urbana. Por conta de sua copa globosa não é indicado seu uso sob fiação.
Ocotea porosa (Nees & Mart.) Barroso	Imbuia	Sem	Pode ser usada em arborização de praças e parques, não recomendada para o plantio em calçadas. Necessita de manejo recorrente, para atingir padrões desejados. Os frutos são apreciados por aves. Longeva, pode ultrapassar 500 anos. A espécie encontra-se ameaçada de extinção.
LEGUMINOSAE
Cassia leptophylla Vogel	Falso-barbatimão	Sem	Espécie excelente para paisagismo, pela copa e floração amarela, muito ornamental. Tem sido muito utilizada em arborização de ruas.
Stryphnodendron adstringens (Mart.) Coville	Barbatimão	Com	De pequeno porte e ornamental, pode ser utilizada na arborização urbana. Utilizada também para recuperação de áreas degradadas e faz parte da Relação Nacional de Plantas Medicinais de interesse ao SUS.
LYTHRACEAE
Lafoensia pacari A.St.-Hil.	Dedaleiro	Com	Usada na arborização de ruas, parques e praças. Raízes não agressivas e florescimento ornamental. Tolera razoavelmente bem a poluição urbana e a fiação da rede elétrica.
MALVACEAE
Luehea divaricata Mart.	Açoita-cavalo	Sem	De grande porte. Adaptável a terrenos secos e indicada para reflorestamento de áreas degradadas. Possui copa cônica uniforme e bela floração. Pode fazer parte da arborização urbana.
Pachira aquática Aubl.	Monguba	Sem	Amplamente utilizadas na arborização urbana e rural por conta de seu ótimo efeito decorativo.
MELASTOMATACEAE
Pleroma granulosum (Desr.) D. Don	Quaresmeira	Com	Árvore de pequeno porte com fruto pequeno, copa arredondada bem distribuída e raiz pivotante, sendo uma das principais utilizadas na arborização urbana.
Pleroma mutabile (Vell.) Triana	Manacá-da-serra	Com	De pequeno porte, rápido crescimento, raízes pouco agressivas e flores atraem polinizadores.
MELIACEAE
Guarea guidonia (L.) Sleumer	Marinheiro	Sem	De grande porte, geralmente bastante copada. Floração branca e perfumada, com frutos atrativos para a fauna.
Cedrela fissilis Vell.	Cedro-rosa	Sem	Espécie largamente empregada no paisagismo de parques, grandes jardins e arborização de praças públicas. Necessita de manejo recorrente para atingir padrão desejado. Encontra-se ameaçada de extinção.
MYRTACEAE
Eugenia involucrata DC.	Cerejeira-do-mato	Com	Arbusto a árvore, as folhas verde-escuras, lisas e brilhantes são persistentes e dão uma aparência vistosa, sendo excelente espécie ornamental, podendo ser utilizada na arborização de ruas estreitas sob redes elétricas. Tolera baixas temperaturas.
Feijoa sellowiana (O.Berg) O.Berg	Feijoa	Com	É um arbusto ou arvoreta frutífera, se destaca no paisagismo principalmente por suas belas e delicadas flores. Admite podas de formação, que deixam a copa mais densa.
Myrcianthes pungens (O.Berg) D. Legrand	Guabiju	Sem	Muito ornamental, pode ser utilizada na arborização de ruas, parques e jardins. Com tronco geralmente tortuoso, apresenta folhas simples. Suas flores são brancas ou creme. Seus frutos são de casca rígida roxo-avermelhada, com polpa suculenta e adocicada, muito apreciados por pássaros.
Campomanesia xanthocarpa (Mart.) O.Berg	Guabiroba	Sem	Ocorre na Mata Atlântica e no Cerrado. De grande porte, dotada de copa alongada e densa. É empregada na arborização em geral. Na primavera sua copa se enche de pequenas flores brancas, oferecendo sensação de limpeza e claridade ao ambiente.
Eugenia brasiliensis Lam.	Grumixama ou Cereja-do-brasil	Sem	Árvore exclusiva da Mata Atlântica. De grande porte e crescimento lento. Apresenta frutos atrativos para a avifauna.
Plinia peruviana (Poir.) Govaerts	Jabuticabeira	Com	De pequeno porte. Possui frutos comestíveis e flores, apreciados pela fauna diversa.
Eugenia uniflora L.	Pitangueira	Com	Sistema radicular profundo, pivotante. É resistente à poda sucessiva e exige pouca manutenção, sendo aconselhada para uso como arborização urbana.
Eugenia dysenterica (Mart.) DC.	Cagaita	Sem	Potencialmente empregáveis na arborização urbana. Com flores vistosas, brancas e delicadas. Seus frutos são globosos, suculentos, de cor amarela clara e de sabor agradável a levemente ácido.
Psidium cattleyanum Sabine	Araçá	Com	Encontrados como arvoretas ou arbustos. De pequeno porte, ideal para ser cultivada sob fiação elétrica. Alimento para fauna. Utilizada para recuperação de áreas degradadas.
NYCTAGINACEAE
Bougainvillea glabra Choisy	Primavera	Com	Extremamente ornamental, pode ser usada na arborização de parques e jardins. Apresenta desenvolvimento rápido. Durante o verão se cobre de flores de cor lilás. Precisa de poda de formação para atingir o porte de arvoreta.
PRIMULACEAE
Myrsine umbellata Mart.	Capororocão	Com	Arbusto a árvore.É ideal para arborização em praças, parques, jardins, ruas e residências, por fazer sombra o ano todo e suas folhas serem grandes e lustrosas, de grande efeito ornamental. Suas raízes são profundas e a árvore não alcança grande porte. Tolera baixas temperaturas.
RUTACEAE
Balfourodendron riedelianum (Engl.) Engl.	Pau-marfim	Sem	De grande porte, é utilizada na arborização de praças e parques. Seu tronco é reto, e as flores são pequenas branco-amarelada. Toleram frios intensos e solos pedregosos e úmidos.Está na lista de espécies ameaçadas de extinção no Paraná.
Dictyoloma vandellianum A.Juss.	Tingui-preto	Com	Árvore ornamental, principalmente quando florida, utilizada com sucesso na arborização de ruas estreitas e sob rede elétrica.
SALICACEAE
Casearia sylvestris Sw.	Cafezeiro-do-mato/ Guaçatonga	Com	Possui propriedades ornamentais. É recomendada para plantio em passeios estreitos, sob fiação.Os frutos alimentam a avifauna, é importante para recomposição de matas nativas e na recuperação de matas ciliares.
SAPINDACEAE
Allophylus edulis (A. St.-Hil., Cambess. & A. Juss.) Radlk.	Vacum	Sem	Bastante ornamental, podendo ser empregada, com sucesso, na arborização de praças, ruas e avenidas. Seus frutos não causam problemas a transeuntes e veículos estacionados, e produz excelente sombra, ideal para estacionamentos.
Cupania vernalis Cambess.	Camboatá- Vermelho/ Arco-de-barril	Sem	Porte médio.Com folhagem ornamental propícia ao sombreamento, pode ser empregada no paisagismo. Os frutos são do tipo seco e deiscente.
Sapindus saponaria L.	Sabão-de-soldado	Sem	Espécie de grande apelo ornamental, sendo usada na arborização urbana de várias cidades brasileiras. Indicada para praças, parques e avenidas.
SOLANACEAE
Brunfelsia pauciflora (Cham. & Schltdl.) Benth.	Manacá-de-jardim	Com	Árvore ornamental usada na decoração de jardins. Apresenta flores perfumadas de coloração azul-violeta escuras, que atrai pássaros, abelhas e borboletas.
URTICACEAE
Cecropia pachystachya Trécul	Embaúba-branca	Com	Arvoreta a árvore ornamental, pode ser empregada no paisagismo. Não tolera bem baixas temperaturas.
VOCHYSIACEAE
Vochysia cinnamomea Pohl	Quina-doce	Com	Arbusto a árvore.Potencialmente empregáveis na arborização urbana.

Nota: *F/C: Fiação nas calçadas.

LISTA DE ESPÉCIES EXÓTICAS INDICADAS PARA PLANTIO

FAMÍLIA/Espécie	Nome Popular	*F/C	Características das espécies
ERICACEAE
Rhododendron thomsonii Hook.f.	Rododendro	Com	De pequeno porte. Pode ser utilizada isolada, formando arbusto, ou até mesmo uma arvoreta para a arborização urbana.
FABACEAE
Erythrina variegata L.	Eritrina-verde- amarela	Sem	Bela copa centralizada, planta rústica, de baixa manutenção, o que a torna adequada para a arborização urbana, como parques e jardins públicos.
Tipuana tipu (Benth.) Kuntze	Tipuana	Sem	Excelente efeito paisagístico, fornece uma sombra fresca e floração exuberante. Ideal para avenidas, praças e parques.
LEGUMINOSAE
Bauhinia monandra Kurz	Pata-de-vaca	Com	Indicada para arborização urbana por possuir raízes profundas que geralmente não danificam calçadas e por dispor de belas flores.
Bauhinia purpúrea L.	Pata-de-vaca
Bauhinia variegata L.	Pata-de-vaca
Cassia fistula L.	Cássia-fístula	Com	Árvore decídua e florífera, muito utilizada na arborização urbana por sua beleza, rápido crescimento e rusticidade.
Cassia grandisL.f.	Cássia-rósea	Sem
Cassia javanica L.	Cassia-javanesa	Sem
Delonix regia (Bojer ex Hook.) Raf.	Flamboyant	Sem	Indicada para arborização de praças e áreas com grande área de infiltração, pois são de grande porte, crescimento rápido e suas raízes podem ser agressivas.
LYTHRACEAE
Lagerstroemia indica L.	Resedá	Com	Árvore de pequeno porte, de folhas caducas e copa arredondada. Não possui raízes agressivas.
MALVACEAE
Hibiscus rosa-sinensis L.	Hibisco	Com	Árvore de pequeno porte, perene e ornamental pela beleza de suas flores durante todo o ano.
Malvaviscus arboreus Cav.	Malvavisco	Com	Arbusto grande, rústico, e de baixa manutenção, que pode ser conduzido a uma arvoreta. Com flores vermelhas ou rosas.
MAGNOLIACEAE
Magnolia grandiflora L.	Magnólia	Com	Arbusto ou árvore que aprecia o clima ameno, sendo indicada para os locais mais frios. Apresenta belas flores e possui capacidade de se adaptar a centros urbanos com alta poluição do ar.
MUNTINGIACEAE
Muntingia calabura. L.	Calabura	Sem	Com estatura média e crescimento veloz, é versátil em relação a diversos locais como calçadas, praças e parques. Com potencial para atingir alturas entre 7 e 12 metros, produz frutos pequenos que são atrativos para aves e seres humanos.
PROTEACEAE
Grevillea banksii R.Br.	Grevílea-anã	Com	Árvore de pequeno porte, perene, raízes pivotantes e copa arredondada.Indicadas para calçadas sob fiação elétrica.
ROSACEAE
Prunus serrulata Lindl.	Cerejeira-do-Japão	Com	De beleza majestosa, ela é amplamente indicada para a arborização urbana. A espécie é de estatura média, normalmente atingindo até 8 metros de altura. Suas flores únicas são perfumadas, de coloração branca e tonalizada de rosa.
SAPINDACEAE
Filicium decipiens	Samambaia	Sem	De porte médio, copa bem fechada e raízes não agressivas. Crescimento rápido a moderado. Importante atentar-se que seu tronco não é dos mais fortes.
Koelreuteria bipinnata Franch.	Árvore-da-China	Sem	Indicada para a arborização de ruas pois cresce sem exigências em relação ao tipo de solo.
THEACEAE
Camellia japônica L.	Camélia	Com	Pode ser utilizada como arbusto ou arvoreta. De copa arredondada, possui ampla utilização paisagística.

Fonte: Portaria IAP 59/2015.

Anexo IV

LISTA DE ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS NÃO RECOMENDADAS PARA ARBORIZAÇÃO SEGUNDO PORTARIA IAP 59/2015

FAMÍLIA/Nome Popular	Nome Científico	Categoria	Porte
ANACARDIACEAE
Mangueira	Mangifera indica L.	II	Árvore
ARALIACEAE
Cheflera	Heptapleurum arboricola Hayata	II	Arbusto
Papel-de-arroz	Tetrapanax papyrifer (Hook.) K.Koch	I	Arbusto
ASPARAGACEAE
Dracena, pau-d'água	Dracaena fragrans (L.) Ker Gawl	II	Arbusto
BIGNONIACEAE
Tulipa-africana	Spathodea camp-anulata P.Beauv.	I	Árvore
Amarelinho, ipê-de-jardim	Tecoma stans(L.) Kunth	I	Arbusto
CASUARINACEAE
Casuarina	Casuarina equisetifolia L.	II	Árvore
COMBRETACEAE
Sete-copas, castanheira	Terminalia catappa L.	II	Árvore
EUPHORBIACEAE
Mamona	Ricinus communis L	II	Arbusto
FABACEAE
Acácia-mimosa	Acacia podalyriifolia A. Cunn. Ex G. Don.	II	Árvore
Acácia-negra	Acacia mearnsii Willd.	II	Árvore
Aleluia	Senna macranthera (DC. ex Collad.) H.S. Irwin & Barneby	II	Árvore
Leucena	Leucaena leucocephala (Lam.) de Wit.	I	Árvore
Mimosa	Mimosa pigra L.	I	Arbusto
Olho-de-pavão, carolina	Adenanthera pavonina L.	I	Árvore
Robínia, falsa-acácia	Robinia pseudoacacia L.	II	Árvore
Tojo	Ulex europaeus L	I	Arbusto
MAGNOLIACEAE
Magnólia-amarela	Magnolia champaca (L.) Baill. ex Pierre	II	Árvore
MELIACEAE
Santa-Bárbara, Cinamomo	Melia azedarach L.	I	Árvore
MORACEAE
Amora-preta	Morus nigra L.	II	Árvore
MYRTACEAE
Goiabeira	Psidium guajava L.	II	Árvore
Jambolão	Syzygium cumini (L.) Skeels	II	Árvore
Jambo	Syzygium jambos (L.) Alston	I	Árvore
OLEACEAE
Alfeneiro, ligustro	Ligustrum lucidum W. T. Aiton	I	Árvore
PINACEAE
Pinheiro-americano, pínus	Pinus spp.	II	Árvore
PROTEACEAE
Grevílea	Grevillea robusta A. Cunn ex. R.Br.	II	Árvore
PITTOSPORACEAE
Pau- incenso	Pittosporum undulatum Vent.	I	Árvore
RHAMNACEAE
Uva-do-Japão	Hovenia dulcis Thumb.	I	Árvore
ROSACEAE
Amora-roxa	Rubus niveus Thunb	I	Subarbusto
Cotoneaster	Cotoneaster franchettii Bois	I	Arbusto
Nespereira, Ameixeira-amarela	Eriobotrya japonica (Thumb.) Lindl.	II	Árvore
RUTACEAE
Limoeiro	Citrus ×limon (L.) Osbeck	II	Árvore
Murta	Murraya paniculata (L.) Jack	I	Árvore

Fonte: Portaria IAP 59/2015.

04 - Lei Ordinária nº 1.268, de 20 de dezembro de 2024