As jornadas de trabalho previstas no caput referem-se às jornadas em que o servidor exercerá suas funções em qualquer dia da semana, por 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, e usufruirá de um intervalo interjornada de 36 (trinta e seis) ou 72 (setenta e duas) horas, respectivamente, consecutivas e imediatamente posterior às horas laboradas.

Neste sistema ocorre a compensação do excesso trabalhado em um dia com a redução em outro e, por essa razão, a jornada poderá exceder a 8 (oito) horas diárias, sem ocasionar serviço extraordinário.

Haverá a incidência de serviço extraordinário quando a jornada exceder a 40 horas semanais.

Serão computadas horas extraordinárias nos termos da legislação vigente, ao servidor submetido a este regime, em situações excepcionais, quando as horas trabalhadas excederem a 12 ou 24 horas, de acordo com a respectiva escala, ou em caso de ser antecipadamente convocado para trabalhar no período de folga, condição que deve ser formalmente justificada pela chefia imediata e autorizada pelo Secretário da pasta.

Salvo justo motivo e mediante autorização do Secretário da pasta, fica vedada a troca de carga horária entre os servidores, e em caso de ausência injustificada de servidor ao serviço caberá à Secretaria convocar servidor para substituir o faltoso.

As jornadas de trabalho de 12x36 e 24x72 horas isenta a Administração Municipal do pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho realizado aos sábados e domingos, uma vez que o sistema de trabalho é de compensação e demanda intervalo de 36 (trinta e seis) horas para cada 12 (doze) horas e de 72 (setenta e duas) para cada 24 (vinte e quatro) horas, não sendo devido o pagamento em dobro dos referidos dias.

As horas trabalhadas nas escalas 12x36 ou 24x72, em dias de feriados oficiais, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Ao servidor que trabalhar sob regime de escala de revezamento, previsto no caput, será garantido intervalo mínimo de 01 (uma) hora para repouso e alimentação para casos de escala 12x36 e de no mínimo 02 (duas) horas nos casos de escala 24x72.

A remuneração mensal pactuada no sistema de revezamento abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e o intervalo intrajornada.

O adicional noturno será pago relativo ao período trabalhado, não havendo prorrogação da jornada noturna para o período subsequente, a ser cumprido no restante da escala ou em caso de trabalho extraordinário.

A jornada de escala de revezamento poderá ser atribuída a outros servidores e empregados públicos desde que comprovada a necessidade a bem do interesse público e com a expressa autorização do Prefeito Municipal.

O servidor Público Municipal que se encontrar impossibilitado de compor a escala elaborada pela Secretaria deverá apresentar, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do início da jornada, requerimento endereçado ao seu chefe imediato, motivado e devidamente instruído com documentos comprobatórios, sob pena de ter computada falta injustificada.