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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 823, de 18 de outubro de 2013

Cria o cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, altera a Lei Municipal nº 823, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica criado e acrescido na estrutura administrativa do Município de Corbélia, o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal.

Art. 2º.

Fica alterada a tabela 3 – Grupo ocupacional Superior, do anexo I, da lei 823 de 18 de outubro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

3 - GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR - GOS
CARGO	VAGAS	CARGA HORARIA	REF. INICIAL	ESCOLARIDADE	EXIGÊNCIAS PARA O CARGO
1 - Advogado	5	20h/s	40	Superior	Curso de graduação em Direito, Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
2 - Agente de Controle Interno	2	40h/s	15	Superior	Curso de graduação em Ciências Contábeis ou Administração ou Economia Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
3 - Arquiteto	2	40h/s	30	Superior	Curso de graduação na área específica, Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
4 - Assistente Social	9	30h/s	15	Superior	Curso de graduação na área específica; Registro na entidade de classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
5 - Auditor Fiscal da Receita Municipal	2	40h/s	35	Superior	Curso de graduação em nível superior nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito ou Economia
6 - Contador	2	40h/s	59	Superior	Curso de graduação na área específica, Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
7 - Dentista	8	20h/s	15	Superior	Curso de graduação em odontologia, Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
8 - Economista	2	40h/s	30	Superior	Curso de graduação em Economia Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
9 - Enfermeiro	16	40h/s	15	Superior	Curso de graduação em Enfermagem, Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
10 - Engenheiro Agrônomo	2	40h/s	30	Superior	Curso de graduação na área específica, Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
11 - Engenheiro Civil	2	40h/s	30	Superior	Curso de graduação na área específica Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
12 - Farmacêutico / Bioquímico	4	40h/s	15	Superior	Curso de graduação na área específica, Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
13 - Fisioterapeuta	3	30h/s	15	Superior	Curso de graduação na área específica, Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
14 - Fonoaudiólogo	2	40h/s	15	Superior	Curso de graduação na área específica, Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
15 - Médico	17	20h/s	66	Superior	Curso de graduação em Medicina, Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
16 - Médico Veterinário	2	40h/s	15	Superior	Curso de graduação em Medicina veterinária, Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
17 - Nutricionista	5	40h/s	15	Superior	Curso de graduação na área específica, Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
18 - Psicólogo	8	40h/s	15	Superior	Curso de graduação em Psicologia, Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses
19 - Técnico em Informática	4	40h/s	15	Superior	Curso de graduação na área de informática ou processamento de Dados e experiência mínima de seis meses
20 - Profissional de Educação Física	7	40h/s	15	Superior	Curso de graduação na área de Educação Física, Registro na Entidade de Classe (quando for o caso) e experiência mínima de seis meses

Art. 3º.

Fica adicionado o Manual de ocupações do Cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, ao anexo V, da lei 823/2013, com a seguinte redação:

	CARGO	GRUPO	CÓDIGO
	Auditor Fiscal das Receitas Municipais	GOS	05

SUMÁRIO DA FUNÇÃO	Executar privativamente a auditoria, fiscalização, planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades no âmbito da competência tributária municipal, de conformidade com a legislação em vigor.

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO	Orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação tributária; lavrar termos, intimações e notificações, em conformidade com a legislação pertinente; executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas ligadas a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento; proceder a inspeção dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas ligadas ao fato gerador do tributo; proceder a apreensão, mediante lavratura de termo, de livros, documentos e papéis necessários ao exame fiscal, proceder ao arbitramento do crédito tributário, nos casos e na forma prevista na legislação pertinente; proceder a cobrança de tributos municipais, bem como dos acessórios, adicionais e penalidades, nos casos previstos em Lei; realizar sindicâncias decorrentes de requerimentos, de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedido de baixa de inscrição; proceder quaisquer diligências exigidas pelo serviço; prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção; gerir os cadastros de contribuintes outorgando inclusões, exclusões, alterações e respectivo processamento de acordo com a legislação, controlar as receitas originadas de transferências federais e estaduais, repassadas ao Município de conformidade com a legislação aplicável; emitir pareceres sobre a criação, alteração ou suspensão de tributos; exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por Lei ou ato regular emitido por autoridade competente; orientar e supervisionar os serviços a serem executados pelos técnicos em tributos e executar outras tarefas afins.

REQUISITOS	ESCOLARIDADE	Curso de graduação em Administração, Direito, Ciências Contábeis ou Economia.
	EXPERIÊNCIA
	COMPLEMENTARES

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 29 de outubro de 2025, 65º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2408 de 11/11/2025, pág. 58-62.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1491/ta

04 - Lei Ordinária nº 1.361, de 29 de outubro de 2025

LEI