04 - Lei Ordinária nº 1.384, de 22 de dezembro de 2025
Art. 1º.
Esta Lei altera a simbologia do cargo de Procurador-Geral do Município, prevista na Lei Municipal nº 1.274, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 2º.
A simbologia do cargo de Procurador-Geral do Município passa a ser CC-5, e ficam alteradas as referências ao símbolo do cargo constantes no Anexo I – Atribuições e Requisitos dos Agentes Políticos, Cargos em Comissão e Funções de Confiança, no Anexo II – Tabela de Denominação dos Cargos em Comissão, e no Anexo III – Tabela de Vagas dos Cargos em Comissão, da Lei Municipal nº 1.274, de 2024.
Art. 3º.
Fica acrescida ao Anexo IV – Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, da Lei Municipal nº 1.274, de 2024, a simbologia CC-5, com vencimento fixado no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.