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Revoga parcialmente o(a) 04 - Lei Ordinária nº 287, de 20 de julho de 1992

Suprime Artigos da Lei Municipal nº 287/1992.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito do Município de Corbélia, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Ficam suprimidos os Artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Municipal nº 287/1992, de 20 de Julho de 1992, que versam sobre “pecúlio”.

Art. 52. (Revogado)

Art. 53. (Revogado)

Art. 54. (Revogado)

Art. 55. (Revogado)

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA

Em 13 (treze) de setembro de 2002

CLÓVIS JOÃO BOMBARDA

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no D.O. em __/09/2002.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/168/ta

04 - Lei Ordinária nº 542, de 13 de setembro de 2002