04 - Lei Ordinária nº 603, de 17 de dezembro de 2004
Art. 1º.
Fica considerada de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DO ARTESANATO DE CORBÉLIA – ARTEBÉLIA” e “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CORBÉLIA LIGADOS A AGROINDUSTRIA – APRACOR”, conforme xerox e documentos em anexo.
Art. 2º.
A associação mencionada no art. 1º fica isenta de impostos Municipais, por ser de cunho associativo sem fins lucrativos.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.