Esta Lei institui a “Ficha Limpa Municipal” considerando inapta ao exercício de qualquer cargo público comissionado ou de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo no Município de Corbélia, portanto vedada a nomeação de pessoa que tenha sido condenada pela prática de situações descritas na legislação eleitoral conforme o artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações que configurem hipóteses de inelegibilidade.

Antes da nomeação para cargo de provimento em cargo público a pessoa, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata o artigo anterior.

Os que forem ocupar cargos de secretário, secretário adjunto, direção, chefia e assessoramento, na administração direta do Município, também devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1º.

Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1º desta Lei, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.

Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.

O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas no art. 1º.

As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.