04 - Lei Ordinária nº 1.046, de 10 de julho de 2019
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Poder Judiciário do Paraná para cedência de 01 (um) servidor municipal, da área de serviço social ao Fórum de Corbélia, para atuar em processos cíveis e criminais relativos a criança e adolescentes.
Art. 2º.
A vigência do Termo de Convênio é de até 60 (sessenta) meses, podendo este prazo ser alterado, de comum acordo.
Art. 3º.
As despesas advindas da execução do presente Termo de Convênio terão a cobertura de recursos próprios do orçamento anual.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.