“Art. 53. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer do poderes municipais, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito.” (NR)

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“Art. 77. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho ou com acréscimo de 100% (cem por cento) em sábados, domingos e feriados.” (NR)

“Parágrafo único. Os servidores municipais, ocupantes de cargos de categorias profissionais regulamentadas, terão o serviço extraordinário remunerado de acordo com seus respectivos estatutos, leis ou normas” (AC)