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05 - Decreto Legislativo nº 15, de 09 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

05 - Decreto Legislativo

15

2014

9 de Dezembro de 2014

Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre as contas do Prefeito Municipal de Corbélia ao exercício de 2010.

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Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre as contas do Prefeito Municipal de Corbélia ao exercício de 2010.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decidiu pela sua maioria e, Eu Presidente do Legislativo promulgo o seguinte:

      DECRETO LEGISLATIVO

        Art. 1º. 
        Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 486/13, de 11 de dezembro de 2013, referente ao Processo nº 156236/11 relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Corbélia, do exercício financeiro de 2010.
          Art. 2º. 
          O Presidente da Câmara Municipal de Corbélia comunicará a decisão do plenário ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
            Art. 3º. 
            Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação oficial.
               
               
              Corbélia, aos 09 dias dezembro de 2014.
               
               
              Juliano Schmitt
              Presidente

               

              Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná, Ed. 11.788 de 18/12/2014, pág. D7-D7 – CI 1143813-E14.

              Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/404/ta