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Revogado(a) integralmente pelo(a) 04 - Lei Ordinária nº 1.164, de 04 de julho de 2022

Dispõe sobre o percentual mínimo para ocupação de cargos em comissão e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica fixado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para ocupação de cargos em comissão por servidores de carreira do município de Corbélia, como determina o artigo 37, V, da Constituição Federal.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Aos 23 de novembro de 2016.

NELITA CERIOLLI BOMBARDA

Prefeita Municipal em exercício

Não substitui o texto publicado no DOE 239 de 30/11/2016, pág. 1-1.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/43/ta

04 - Lei Ordinária nº 947, de 23 de novembro de 2016

LEI