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04 - Lei Ordinária nº 950, de 07 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

04 - Lei Ordinária

950

2016

7 de Dezembro de 2016

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

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Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte,

      LEI

        Art. 1º. 
        Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.206.700,00 (Dois milhões, duzentos e seis mil e setecentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
          Suplementação
          02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
          02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
          02.001.06.182.0340.2.110. MANUTENÇÃO SEGURANÇA DEFESA CIVIL
          19 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
          03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
          03.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E COORDENAÇÃO
          GERAL
          03.001.04.122.0040.2.130. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
          30 - 3.1.90.05.00.00 01000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 3.000,00
          SERVIDOR OU DO MILITAR
          31 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 40.000,00
          PESSOAL CIVIL
          32 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
          03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
          03.002.04.121.0030.2.135. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
          40 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.200,00
          JURÍDICA
          03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
          03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
          47 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 105.000,00
          JURÍDICA
          03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
          03.005.28.843.0000.2.160. AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA
          DÍVIDA CONTRATADA E CONFESSADA
          68 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 60.000,00
          RESGATADO
          04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
          04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
          04.001.04.122.0290.2.180. MANUTENÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DESENV ECONÔMICO
          79 - 3.1.90.05.00.00 01000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO 3.000,00
          SERVIDOR OU DO MILITAR
          80 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 33.000,00
          PESSOAL CIVIL
          04.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROTEÇAO AO MEIO AMBIENTE
          04.003.17.512.0160.2.850. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
          95 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
          JURÍDICA
          05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
          05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
          05.002.26.782.0330.2.205. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
          124 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
          125 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO 26.000,00
          06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
          06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
          06.001.12.364.0190.2.225. SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
          176 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 16.000,00
          06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
          06.002.12.361.0180.2.230. FUNDEB 60% - MAGISTÉRIO
          178 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 400.000,00
          PESSOAL CIVIL
          06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
          06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
          211 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 310.000,00
          PESSOAL CIVIL
          214 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
          218 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
          224 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
          JURÍDICA
          06.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
          06.006.13.392.0230.2.275. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AÇÃO CULTURAL
          251 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 9.000,00
          PESSOAL CIVIL
          07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
          07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
          07.002.10.301.0130.2.285. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
          271 - 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00
          PESSOAL CIVIL
          07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO
          E SAÚDE COMUNITÁRIA
          287 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 430.000,00
          PESSOAL CIVIL
          296 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
          304 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00
          JURÍDICA
          305 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00
          JURÍDICA
          07.002.10.302.0140.2.310. MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
          316 - 3.3.72.39.00.00 01000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 45.000,00
          JURÍDICA
          08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
          08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
          ADOLESCENTE
          08.004.08.244.0120.2.365. MANUTENÇÃO CONSELHO TUTELAR
          384 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 10.000,00
          PESSOAL CIVIL
          385 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
          389 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
          JURÍDICA
          09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
          09.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS, LAZER E
          RECREAÇÃO
          09.003.27.811.0260.2.385. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES ESPORTIVAS,
          LAZER E RECREAÇÃO
          409 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
          JURÍDICA
          Total Suplementação: R$ 2.206.700,00
            Art. 2º. 
            Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso:
              § 1º 
              1º - o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3º, da Lei 4320 de 17 de março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de R$ 1.048.000,00 (Um milhão e quarenta e oito mil reais).
                Receita: 1.7.2.1.01.02.00.00 Fonte: 1000 R$ 948.000,00
                Receita: 1.7.2.2.33.02.00.00 Fonte: 1495 R$ 30.000,00
                Receita: 1.7.2.1.33.10.01.01 Fonte: 1495 R$ 20.000,00
                Receita: 1.7.2.1.33.10.02.01 Fonte: 1495 R$ 50.000,00
                Total da Receita: R$ 1.048.000,00
                 
                  § 2º 
                  - o Cancelamento total e parcial.de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
                    Redução
                    02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
                    02.003.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
                    02.003.04.131.0020.2.120. MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL
                    26 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
                    JURÍDICA
                    03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
                    03.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
                    03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
                    44 - 3.3.90.30.00.00 01511 MATERIAL DE CONSUMO 48.300,00
                    49 - 3.3.90.39.00.00 01511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 70.000,00
                    JURÍDICA
                    03.005.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
                    03.005.28.843.0000.2.160. AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS E REFINANCIAMENTO DA
                    DÍVIDA CONTRATADA E CONFESSADA
                    67 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 70.000,00
                    05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
                    05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO, URBANISMO E
                    OBRAS PÚBLICAS
                    05.001.04.122.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E
                    URBANISMO
                    113 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
                    05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
                    05.002.26.782.0330.2.205. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
                    129 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
                    JURÍDICA
                    130 - 3.3.90.39.00.00 01504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 11.000,00
                    JURÍDICA
                    05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
                    URBANOS
                    05.003.15.451.0310.1.135. SINALIZAÇÃO VIÁRIA URBANA
                    134 - 4.4.90.51.00.00 01504 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00
                    05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
                    RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
                    135 - 3.3.90.39.00.00 01504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
                    JURÍDICA
                    05.003.15.451.0310.1.155. CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
                    140 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.000,00
                    JURÍDICA
                    05.003.15.451.0310.2.210. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA,
                    OBRAS E SERVIÇOS
                    145 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
                    151 - 3.3.90.39.00.00 01504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
                    JURÍDICA
                    06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
                    06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
                    06.001.12.361.0220.2.220. GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
                    170 - 3.3.90.33.00.00 01104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
                    171 - 3.3.90.36.00.00 01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
                    FÍSICA
                    06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
                    06.002.12.361.0180.2.235. FUNDEB 40% - ATIVIDADES ESCOLARES
                    182 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 400.000,00
                    PESSOAL CIVIL
                    184 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
                    06.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
                    06.003.12.361.0180.2.245. EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
                    204 - 3.3.90.33.00.00 01107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 40.000,00
                    205 - 3.3.90.33.00.00 31122 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 28.400,00
                    06.003.12.361.0220.2.250. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
                    212 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 60.000,00
                    PESSOAL CIVIL
                    06.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
                    06.004.12.365.0200.2.260. MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
                    236 - 3.1.90.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
                    238 - 3.1.91.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
                    07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
                    07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
                    07.002.10.301.0170.2.290. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO
                    E SAÚDE COMUNITÁRIA
                    306 - 3.3.90.39.00.00 01511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 60.000,00
                    JURÍDICA
                    08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
                    08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
                    08.002.08.244.0100.2.325. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
                    337 - 3.3.90.30.00.00 31934 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
                    339 - 3.3.90.30.00.00 31936 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
                    345 - 3.3.90.39.00.00 31936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
                    JURÍDICA
                    08.002.08.244.0120.2.350. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO
                    COMUNITÁRIA
                    365 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
                    367 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
                    JURÍDICA
                    08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
                    08.003.08.241.0080.2.355. MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A PESSOA IDOSA
                    369 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000,00
                    08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
                    ADOLESCENTE
                    08.004.08.243.0120.2.370. MANUTENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS DIREITOS
                    DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMARCA DE CORBÉLIA
                    382 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 5.000,00
                    Total Redução: R$ 1.158.700,00
                     
                      Art. 3º. 
                      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
                        Art. 4º. 
                        Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                          Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr,
                          em 07 de dezembro de 2016.


                          NELITA CERIOLLI BOMBARDA
                          PREFEITA EM EXERCICIO

                           

                          Não substitui o texto publicado no DOE 244 de 07/12/2019, pág. 08-13.

                          Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/45/ta