O Comitê Gestor Municipal atuará junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e será integrado:

No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo Municipal e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará o seu Regimento Interno.

No Regimento Interno deverá ser definida a Secretaria Executiva e diretoria do Comitê Gestor.

Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor Municipal, “ad referendum” do Poder Executivo Municipal.

A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Caberá a pessoa indicada pelo Prefeito Municipal, a função de Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008.

O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior:

A apuração de receita bruta não se aplica ao contribuinte que exerça atividade tipicamente transitória, devidamente comprovada.

No caso das empresas tratadas nos incisos anteriores terem início de atividade dentro do próprio ano-calendário, o limite acima será proporcional ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, descontadas as frações de meses.

A existência de mais de um estabelecimento não descaracteriza a empresa optante por este regime, desde que a soma da receita bruta de todos os estabelecimentos da empresa, apurada na forma desta lei, não exceda os limites correspondentes.

Os valores de referência obedecerão as atualizações verificadas mediante Lei Complementar Federal.

Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

A Sala do Empreendedor, referida no artigo 6º, estará vinculada ao departamento de Indústria e Comércio.

Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.

O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a vistoria não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela fixados.

O Órgão Municipal que acolher o pedido de registro do Microempreendedor Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constantes do art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto neste artigo.

A partir do segundo ano de atividade, o Microempreendedor Individual, será cobrado a título de taxa de renovação de localização e funcionamento o valor de 1 UFM (Unidade Fiscal Municipal) e a título de taxa de vigilância sanitária o valor de 0,60 UFM (Unidade Fiscal Municipal).

Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, será considerado como alvará de funcionamento provisório o registro do Microempreendedor Individual, emitido pelo Portal do Empreendedor.

Poderá o município conceder alvará desde que não seja atividade considerada alto grau de risco:

O empresário ou sócio responderá solidária e ilimitadamente pelas conseqüências da aplicação desta lei.

A UFM – Unidade Fiscal do Município será atualizada anualmente, aplicando-se o valor acumulado pelo IGPM, ou outro índice oficial que venha a suceder, tendo como base de cálculo o índice acumulado entre os meses de janeiro a dezembro, passando a vigorar no primeiro dia útil do exercício subseqüente, considerando-se a partir do dia 1º de janeiro.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência à fiscalização.

Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.

O poder executivo, poderá definir, através de decreto, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto nesta lei, bem como nos demais previstos para concessão de benefícios às sociedades ou ao empresário que não desenvolva atividade de alto risco.

Para os efeitos deste artigo:

Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput”, em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 03 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade especifica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.

Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, Lei Complementar nº. 123/06, art. 42 a 49, especialmente:

O valor licitado por meio dos incisos I, II e III do parágrafo anterior não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil e deverá ser regulamentado por decreto do executivo municipal e constar no edital.

As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.

Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no “caput” para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.

A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.

É vedada à exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.

O disposto no caput não é aplicável quando:

O certificado referido no “caput” comprovará a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno porte.

As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região de influência (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47).

O associativismo, o cooperativismo e o consórcio referidos no caput deste artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.

Compreendem-se no âmbito deste artigo a oferta de cursos de qualificação profissional e ações de capacitação de professores.

Caberá ao Poder Público Municipal estabelecer prioridades no que diz respeito a fornecimento do sinal de Internet, valor e condições de contraprestação pecuniária, vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros, condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.

Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo: a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas; a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet; a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias; o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação; a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.