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a A

Trata de confissão de dívida e liquidação das contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia, e dá outras providências.

LEI

Art. 1º.

Fica autorizado o parcelamento dos débitos no valor de R$ 1.639.290,44 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa reais, quarenta e quatro centavos) à Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia – CASSEMC, referente às taxas de administração e o Aporte Técnico Atuarial, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS/MF nº 21/2013, nº 307/2013 e nº 333/2017 e Lei Municipal nº 287 de 20 de julho de 1992.

I –

Taxa de administração não repassadas referente aos anos de 2011 à 2016, no valor de R$ 1.435.843,10 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais, dez centavos), valores discriminados no Anexo I desta lei;

II –

Aporte Técnico Atuarial (alíquota suplementar) em atraso referente aos meses janeiro de 2011 à dezembro de 2013, no total de R$ 203.447,34 (duzentos e três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais, trinta e quatro centavos), valores discriminados no Anexo II desta lei.

Art. 2º.

A dívida da taxa de administração e aporte técnico atuarial ora confessados serão liquidados em 200 (duzentas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, ou dia útil imediatamente seguinte, quando recair num sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo único

A primeira parcela vencerá no dia 20 (vinte) do mês subsequente a aprovação dessa lei.

Art. 3º.

Os juros de mora até então devidos pelo atraso no recolhimento das taxas de administração e aportes, serão parcelados juntamente com o valor principal devido.

Art. 4º.

Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do termo.

§ 1º

As parcelas vincendas serão acrescidas dos juros simples de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, mais índice IPCA, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até a data do pagamento.

§ 2º

As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice IPCA, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º.

Como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu vencimento, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no ato da formalização do termo, fica de antemão autorizada a retenção do repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios devido ao Município.

Art. 6º.

Deverá ser outorgada escritura pública de confissão de dívida em favor da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia – CASSEMC, assim que esta lei seja publicada.

Art. 7º.

Obrigam-se as partes a respeitar a Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017 e a Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008, Art. 5º, § 1º, incisos I a IV, § 3º, § 4º, § 6º, § 7º.

Art. 8º.

E, a par desta confissão de dívida, fica a Caixa de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Corbélia – CASSEMC, obrigada a informar ao órgão competente do Ministério da Previdência Social, para a liberação da Certidão Negativa de Regularidade Previdenciária-CRP, em favor do Município de Corbélia.

Art. 9º.

Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 31 de outubro de 2017, 57º da Emancipação Política.

GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 448 de 01/11/2017, pág. 09-12.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/86/ta

Anexo I

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 2011 A 2016

Mês/Ano	Valor Original	Mês/Ano	Valor Original	Mês/Ano	Valor Original
jan/11	12.983,03	jan/13	28.713,22	jan/15	19.154,59
fev/11	12.983,03	fev/13	28.713,22	fev/15	19.154,59
mar/11	12.983,03	mar/13	28.713,22	mar/15	19.154,59
abr/11	12.983,03	abr/13	28.713,22	abr/15	19.154,59
mai/11	12.983,03	mai/13	28.713,22	mai/15	19.154,59
jun/11	12.983,03	jun/13	28.713,22	jun/15	19.154,59
jul/11	12.983,03	jul/13	28.713,22	jul/15	19.154,59
ago/11	12.983,03	ago/13	28.713,22	ago/15	19.154,59
set/11	12.983,03	set/13	28.713,22	set/15	19.154,60
out/11	12.983,03	out/13	28.713,22	out/15	19.154,60
nov/11	12.983,03	nov/13	28.713,22	nov/15	19.154,60
dez/11	12.983,03	dez/13	28.713,28	dez/15	19.154,60
SUBTOTAL	155.796,36	SUBTOTAL	344.558,70	SUBTOTAL	229.855,12

Mês/Ano	Valor Original	Mês/Ano	Valor Original	Mês/Ano	Valor Original
jan/12	14.529,16	jan/14	19.042,97	jan/16	25.230,61
fev/12	14.529,16	fev/14	19.042,97	fev/16	25.230,61
mar/12	14.529,16	mar/14	19.042,97	mar/16	25.230,61
abr/12	14.529,16	abr/14	19.042,97	abr/16	25.230,61
mai/12	14.529,16	mai/14	19.042,97	mai/16	25.230,61
jun/12	14.529,16	jun/14	19.042,97	jun/16	25.230,61
jul/12	14.529,16	jul/14	19.042,97	jul/16	25.230,61
ago/12	14.529,16	ago/14	19.042,97	ago/16	25.230,61
set/12	14.529,16	set/14	19.042,97	set/16	25.230,61
out/12	14.529,16	out/14	19.042,97	out/16	25.230,61
nov/12	14.529,16	nov/14	19.042,96	nov/16	25.230,61
dez/12	14.529,21	dez/14	19.042,96	dez/16	25.230,62
SUBTOTAL	174.349,97	SUBTOTAL	228.515,62	SUBTOTAL	302.767,33

TOTAL DAS DESPESAS

1.435.843,10

Anexo II

DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT DOS ANOS DE 2011, 2012 E 2013
MÊS / ANO	BASE DE CALCULO	ALÍQUOTA SUPLEMENTAR (%)	CONTRIBUIÇÃO DEVIDA (ALÍQUOTA SUPLEMENTAR)	VALOR REPASSADO CONTÁBIL	VALOR DEVIDO
JAN/11	505.876,69	3,84	19.425,66	18.650,03	775,63
FEV/11	519.111,53	3,84	19.933,88	18.743,28	1.190,60
MAR/11	513.904,16	3,84	19.733,92	18.837,00	896,92
ABR/11	513.069,17	3,84	19.701,86	1.750,42	17.951,44
MAI/11	517.407,65	3,84	19.868,45	18.650,03	1.218,42
JUN/11	517.117,06	3,84	19.857,30	-	19.857,30
JUL/11	518.146,72	3,84	19.896,83	19.216,57	680,26
AGO/11	521.337,43	3,84	20.019,36	19.312,65	706,71
SET/11	517.808,38	3,84	19.883,84	18.650,03	1.233,81
OUT/11	511.499,48	3,84	19.641,58	19.506,26	135,32
NOV/11	516.349,51	3,84	19.827,82	19.506,26	321,56
DEZ/11	515.636,12	3,84	19.800,43	20.449,38	648,95
13° 2011	516.134,45	3,84	19.819,56	-	19.819,56
JAN/12	559.482,62	4,71	26.351,63	20.449,38	5.902,25
FEV/12	560.063,08	4,71	26.378,97	25.826,07	552,90
MAR/12	576.184,78	4,71	27.138,30	25.955,20	1.183,10
ABR/12	573.382,31	4,71	27.006,31	26.084,97	921,34
MAI/12	579.158,48	4,71	27.278,36	25.697,58	1.580,78
JUN/12	579.158,48	4,71	27.278,36	26.346,08	932,28
JUL/12	585.011,87	4,71	27.554,06	-	27.554,06
AGO/12	585.957,94	4,71	27.598,62	-	27.598,62
SET/12	576.467,96	4,71	27.151,64	-	27.151,64
OUT/12	574.083,81	4,71	27.039,35	-	27.039,35
NOV/12	603.521,78	4,71	28.425,88	35.830,79	7.404,91
DEZ/12	601.929,95	4,71	28.350,90	154.185,48	125.834,58
13° 2012	591.690,18	4,71	27.868,61	-	27.868,61
JAN/13	639.965,32	5,88	37.629,96	27.423,77	10.206,19
FEV/13	654.060,45	5,88	38.458,75	27.560,89	10.897,86
JUL/13	672.436,98	5,88	39.539,29	28.258,84	11.280,45
AGO/13	668.504,52	5,88	39.308,07	28.398,15	10.909,92
SET/13	664.336,32	5,88	39.062,98	28.540,61	10.522,37
OUT/13	673.544,60	5,88	39.604,42	28.683,31	10.921,11
NOV/13	675.230,43	5,88	39.703,55	28.826,73	10.876,82
DEZ/13	673.760,41	5,88	39.617,11	28.970,86	10.646,25
13° 2013	646.298,45	5,88	38.002,35	-	38.002,35
TOTAIS			963.757,96	760.310,62	203.447,34

04 - Lei Ordinária nº 972, de 31 de outubro de 2017

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