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Altera o(a) 04 - Lei Ordinária nº 639, de 26 de dezembro de 2005

Fixa novas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Passa a ser de 4% (quatro por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (CTM, art. 177) cobrados da:

Art. 2º.

Passa a ser de 5% (cinco por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (CTM, art. 177) cobrados da:

Art. 3º.

A cobrança do imposto com as novas alíquotas se dará ao depois de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei (CF, art. 150, III, “b” e “c”).

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de CORBÉLIA, Estado do Paraná

Em 22 (vinte e dois) de dezembro de 2009.

Eliezer José Fontana

Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 000 de 00/12/2006.

Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/89/ta

04 - Lei Ordinária nº 707, de 22 de dezembro de 2009