Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2026 - 24/02/2026 (Paulinho Zaquette)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2026
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Paulinho Zaquette
Motivo Fim Relatoria