Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 287/1992, de 20 de julho de 1992, com suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia - RPPS, e, da Lei n° 845/2014 de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o organograma da CASSEMC - Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia e dá outras providências.