Matérias da Ordem do Dia (14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Protocolo: 390
Turno: Final
Texto original
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Solicita prorrogação do prazo fixado na Lei Municipal n° 984 de 22 de janeiro de 2018, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Protocolo: 393
Turno: Final
Texto original
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Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a deixar de executar saldos remanescentes de débitos tributários e outros de qualquer espécie, cujo valor atualizado seja inferior às respectivas custas judiciais, e, dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |