Matéria: Requerimento nº 40 de 2021
Ementa: Requerem esclarecimentos sobre quais providências foram tomadas para sanar as irregularidades existentes no Executivo Municipal, em relação aos cargos comissionados de assessor técnico, com atribuições eminentemente técnicas; chefias e diretorias sem subordinados e assessores sem servidores/serviços a serem assessorados, por serem funções típicas de cargos efetivos, tendo em vista a decisão do Acórdão nº 1626/20 - STP, que transitou em julgado em agosto de 2020.