1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Turno: Primeiro
Autores: Paulo do Raio X, Volmir Reis Nene
Número de Protocolo: 13
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Altera o inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.165, de 13 de julho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com as Leis Municipais nº 775, nº 777 e nº 780 de 09 de agosto de 2012 e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Requerimento nº 1 de 2023
Turno: Único
Autores: Professor Chico, Volmir Reis Nene
Número de Protocolo: 21
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Requer informações referentes aos valores mensais que o Município gasta de pagamento de função gratificada aos Servidores Municipais.
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Aprovado
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3 - Indicação nº 3 de 2023
Turno: Único
Autor: Professor Chico
Número de Protocolo: 17
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Indica ao Executivo Municipal, que gestione junto a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos, para que viabilize Urgente, melhorias e manutenção nas ruas e na Quadra de areia do Bairro Jardim Nova República (BNH).
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Aprovado
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4 - Moção nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: Eli Stefanello
Número de Protocolo: 15
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Em reconhecimento ao desempenho do atleta PAULO LUÍS MEDEIROS - "Paulinho Corbélia", nas modalidades de futebol.
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Aprovado
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