Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Ementa: Altera a redação do inciso II do artigo 13 e do parágrafo único do artigo 55 da Lei Complementar nº 01, de 29 de março de 2022, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia e dá outras providências".