Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2026
Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei Ordinária nº 1.358, de 29 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Corbélia, com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS".