Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.40.00.00 NO ORÇAMENTO DE 2018, E NO PPA 2018-2021, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.