Matéria: Emenda nº 2 de 2018
Ementa: ALTERA A SÚMULA, A REDAÇÃO DO ART. 2º E INCLUI OS ART. 3º, 4º, 5º E ANEXO I, TODOS DO PROJETO DE LEI Nº 014/2018, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR E APERFEIÇOAR A TÉCNICA LEGISLATIVA E A MATÉRIA.