Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 106 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Indicação nº 106 de 2024

Indica ao Chefe do Poder Executivo a viabilizar o pagamento aos ACS e ACE, a título de incentivo profissional, assistência financeira complementar da União, recebida anualmente do Ministério da Saúde.

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Situação de Pauta

Indicação nº 106 de 2024 | Proposição inclusa na Leitura do Dia | 15/04/2024

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