Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025
Altera o artigo 1º da Lei nº 874, de 25 de junho de 2015, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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