Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo, conforme minuta anexa, e a repassar recursos financeiros a título de auxílio para viabilizar a desocupação de área pública, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação