Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2018
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO COM A CASA DE ACOLHIMENTO PRIMEIROS PASSOS POR TERMO DE FOMENTO, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação