Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
Dispõe sobre a proibição da queima e ou soltura de fogos de artifício de altos estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, que causem poluição sonora acima de 85 decibéis, no Município de Corbélia.
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