Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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