Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020 em 13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a deixar de executar saldos remanescentes de débitos tributários e outros de qualquer espécie, cujo valor atualizado seja inferior às respectivas custas judiciais, e, dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação