Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2021
Parecer desfavorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que "Altera o artigo 61, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal reduzindo os prazos para prestação de informações solicitadas pela Câmara Municipal, aos órgãos da Administração direta e indireta do Município de Corbélia, bem como as providências adotadas em caso de não prestação de tais informações".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação