Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022

Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 266 e Altera o Art. 296 da Lei Municipal nº 639, de 26 de dezembro de 2005 que Institui o Código Tributário do Município de Corbélia e estabelece normas gerais de direito tributário aplicável ao município.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação